08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 5000900-43.2025.8.24.0141/SC EMBARGANTE: REGINA ISABELI NISTOR FANTINADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397)ADVOGADO(A): BEATRIZ JOAZEIRO GOMES DE JESUS BREHMER (OAB SC066355) DESPACHO/DECISÃO 1.

Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º).

Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo.

No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional.

Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 2.

Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016; STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 3. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC).

O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º).

As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.

Quanto à prova pericial, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento.

Nesse sentido, deverá a parte interessada expor suas razões concretas sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; indicar qual modalidade de perícia pretende (área de atuação do perito), apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão.

Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (CPC, art. 434), só será admitida posteriormente a tais marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5.

Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora. 6.

Sendo o caso de intervenção do Ministério Público, após o decurso do prazo concedido às partes, dê-se vista ao membro do Parquet para manifestação em 15 dias.
05/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:01

Despacho
25/08/2025 18:51

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 14:47

Juntada de Petição
09/07/2025 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 09/07/2025
17/06/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: MARCO AURELIO RIBEIRO
16/06/2025 18:23

Expedição de Mandado - PEUCEMAN
16/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10616343, Subguia 5542835 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
12/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
11/06/2025 09:38

Link para pagamento - Guia: 10616343, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5542835&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5542835</a>
11/06/2025 09:38

Juntada - Guia Gerada - REGINA ISABELI NISTOR FANTIN - Guia 10616343 - R$ 16,52
05/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 09:04

Juntada de Petição
04/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
03/06/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002724-42.2022.8.24.0141/SC - ref. ao(s) evento(s): 19
03/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:54

Decisão interlocutória
30/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10438156, Subguia 5443017 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.177,74
30/05/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 17:17

Link para pagamento - Guia: 10438156, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5443017&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5443017</a>
19/05/2025 17:17

Juntada - Guia Gerada - REGINA ISABELI NISTOR FANTIN - Guia 10438156 - R$ 1.177,74
19/05/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA ISABELI NISTOR FANTIN. Justiça gratuita: Indeferida.
15/05/2025 15:03

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 10:26

Decisão interlocutória
07/04/2025 18:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 19:06

Determinada a intimação
27/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA ISABELI NISTOR FANTIN. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2025 18:57

Distribuído por dependência - Número: 50027244220228240141/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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