TJSC - 5010541-12.2024.8.24.0005
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
29/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
29/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010541-12.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: EDISON MESSIAS RAMOS BERTHIER FILHOADVOGADO(A): GILBERTO SILVA DE PAULA (OAB RS051898) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu na inicial o benefício da justiça gratuita, pedido esse não foi analisado na decisão de evento 5. Sabe-se que, na forma do art. 98, 'caput', do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", desde que faça prova da necessidade.
Outrossim, o art. 99, § 2.º, do CPC prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação”.
Por mais que o art. 99, § 3.º, do mesmo ‘Codex’, disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por força do parágrafo anterior, é lícito que o juiz determine a exibição de documentos que corroborem a declaração.
Paradigma: "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente".
STJ, Agravo Interno n. 1.059.924, de São Paulo, rel.
Min.
Raul Araújo, j. 07-11-2019. 1 - Assim, concedo à parte credora o prazo de 15 dias para, sob pena de indeferimento do benefício, comprovar a sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos documentos que seguem, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes: a) Declaração do IRPF, bem como; b) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); c) Extrato de movimentações bancárias dos três últimos meses, de todas as contas ativas no Registrato; d) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis.
Importante: Se cadastrada no Portal Gov.Br, a parte terá acesso ao extrato das declarações do IRPF, bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran, além do aplicativo CTPS Digital e, na hipótese de isenção do IR, a Receita Federal disponibiliza modelo de declaração em seu site.
O extrato de movimentações bancárias poderá ser obtido no aplicativo da instituição financeira e/ou nos terminais de autoatendimento (não se confundindo com mero ‘print’ de tela), enquanto a relação de contas ativas consta da plataforma Registrato, no sítio virtual do Banco Central.
Por fim, a certidão de propriedade de bens imóveis deverá se referir à Comarca de Balneário Camboriú (1º e 2º Registros de Imóveis), bem como às serventias responsáveis pelas circunscrições de residência da parte nos últimos cinco anos, que podem ser obtidas na plataforma Saec. 2 – Juntados os documentos, voltem conclusos. -
28/08/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 17:26
Despacho
-
26/08/2025 18:21
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 18:02
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 18:01
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
-
26/08/2025 18:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Transitado em Julgado - 23/08/2025 01:14:32)
-
25/08/2025 10:34
Juntada de Petição
-
23/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
22/08/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
01/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
31/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
30/07/2025 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/07/2025 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDISON MESSIAS RAMOS BERTHIER FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 16:10
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Complementar ao evento nº 42
-
30/07/2025 16:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/07/2025 17:52
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
20/05/2025 15:31
Juntada de Petição
-
20/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
28/04/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 13:53
Juntado(a)
-
25/04/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
25/04/2025 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
25/04/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/04/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 14:29
Despacho
-
07/02/2025 15:50
Expedição de ofício
-
29/11/2024 11:19
Juntada de Petição
-
19/11/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 13:28
Juntado(a)
-
19/11/2024 10:59
Juntada de Petição
-
15/10/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
07/10/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8910313, Subguia 4565142 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 293,44
-
05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
30/09/2024 15:05
Link para pagamento - Guia: 8910313, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4565142&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4565142</a>
-
30/09/2024 15:05
Juntada - Guia Gerada - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - Guia 8910313 - R$ 293,44
-
25/09/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 18:28
Determinada a intimação
-
13/08/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 13:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
-
13/08/2024 10:37
Juntada de Petição
-
13/08/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
08/08/2024 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
06/07/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
21/06/2024 10:57
Juntado(a)
-
18/06/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 17:54
Determinada a intimação
-
05/06/2024 13:43
Alterado o assunto processual
-
05/06/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDISON MESSIAS RAMOS BERTHIER FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
-
05/06/2024 13:34
Distribuído por dependência - Número: 00040403120048240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002834-81.2025.8.24.0126
SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A
Darvina de Aquino Souto Conveniencia
Advogado: Cristiano Zecchetto Saez Ramirez
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/08/2025 16:51
Processo nº 5018390-64.2023.8.24.0039
Banco Bmg S.A
Marlene Rodrigues Hoefling
Advogado: Ludmylla Schlichting de Oliveira Paganin
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/08/2023 11:07
Processo nº 5017943-30.2025.8.24.0064
Danilo Machado Cardoso
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Newton Dorneles Saratt
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/07/2025 12:41
Processo nº 5105725-96.2025.8.24.0930
Silvio Serafim da Luz Filho
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Advogado: Mateus Kirchner
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/08/2025 20:52
Processo nº 5001275-52.2025.8.24.0009
Adriana Zangaletti
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Charliane Michels
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/08/2025 18:27