TJSC - 5011533-12.2020.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011533-12.2020.8.24.0005/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: MARA PETROVICH (AUTOR)ADVOGADO(A): OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE (OAB SC033213) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS.
PARTE AUTORA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO NA COLUNA PARA O TRATAMENTO DE HÉRNIA DISCAL EXTRUSA POSTERIOR E PARAMEDIANA DIREITA EM L4-L5 (CID 10: M541) NA REDE PARTICULAR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
RECORRENTE QUE ESTAVA CADASTRADA NA FILA DE ESPERA DO SUS E OPTOU POR REALIZAR CIRURGIA EM HOSPITAL PARTICULAR ANTES DA EFETIVA NEGATIVA OU OMISSÃO CONCRETA E INJUSTIFICADA DO SUS. INDEVIDO RESSARCIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00.
A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5011533-12.2020.8.24.0005/SC (Pauta: 356) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MARA PETROVICH (AUTOR) ADVOGADO(A): OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE (OAB SC033213) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN PROCURADOR(A): DIEGO MONTIBELER RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ELENISE MAGNUS HENDLER PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 356
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03/07/2025 15:14
Despacho
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15/04/2025 12:47
Conclusos para decisão
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15/04/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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05/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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23/03/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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14/03/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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13/03/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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13/03/2025 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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13/03/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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13/03/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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13/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 15:15
Concedida a gratuidade da justiça
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12/03/2025 12:58
Conclusos para decisão
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12/03/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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25/02/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 14:57
Despacho
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03/12/2024 13:43
Conclusos para decisão
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03/12/2024 13:42
Juntada de Certidão
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03/12/2024 12:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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03/12/2024 12:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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03/12/2024 12:27
Alterado o assunto processual - De: Urgência - Para: Cirurgia
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02/12/2024 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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23/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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16/11/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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06/11/2024 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2024 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 80. Justiça gratuita: Deferida Guia: 9194212 Situação: Baixado.
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06/11/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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24/10/2024 21:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/10/2024 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/10/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/10/2024 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/10/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/10/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 17:13
Julgado improcedente o pedido
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10/10/2024 17:12
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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24/04/2023 12:07
Conclusos para despacho
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20/04/2023 23:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/04/2023 00:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/04/2023 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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31/03/2023 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/03/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/03/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 15:03
Determinada a intimação
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15/12/2021 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/12/2021 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/12/2021 16:32
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:56:19). Refer. Evento 48
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11/12/2021 16:32
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:56:19). Refer. Evento 47
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11/12/2021 16:32
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:56:19). Refer. Evento 46
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11/12/2021 16:32
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 19:56:19). Refer. Evento 45
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18/02/2021 22:02
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2021 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/02/2021 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/02/2021 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2021 13:48
Juntada de Petição
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03/02/2021 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/01/2021 11:53
Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
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21/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/12/2020 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2020 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/10/2020 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/10/2020 17:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/10/2020 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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19/10/2020 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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15/10/2020 08:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/10/2020 18:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/10/2020 18:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/10/2020 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2020 17:31
Determinada a citação
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13/10/2020 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2020 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/10/2020 10:42
Juntada de Petição
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10/10/2020 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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09/10/2020 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2020 15:11
Determinada a intimação
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24/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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23/09/2020 16:25
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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22/09/2020 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/09/2020 13:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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14/09/2020 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/09/2020 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/09/2020 14:04
Determinada a intimação
-
28/08/2020 16:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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27/08/2020 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/08/2020 00:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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12/08/2020 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2020 13:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2020 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/08/2020 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/08/2020 17:57
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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03/08/2020 15:05
Determinada a intimação
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29/07/2020 16:13
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
29/07/2020 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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