25/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119
21/08/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:47

Determinada a intimação
31/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106 e 107
09/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107
08/07/2025 16:23

Juntada de Petição
08/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107
08/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5002137-83.2023.8.24.0141/SC INTERESSADO: EROLDINA CIPRIANI (Inventariante)ADVOGADO(A): FERNANDO STAUDINGERINTERESSADO: TATIANA BOINGADVOGADO(A): FERNANDO STAUDINGER DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos que o(s) procurador(es) da parte inventariante e herdeiros informou(aram) não mais representá-lo(a)(s).

Contudo, referida petição não veio acompanhada da necessária comprovação da notificação acerca da renúncia, consoante preconiza o art. 112 do Código de Processo Civil.

Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Veja-se que, embora seja direito do advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pela parte, feita a renúncia, é seu dever cientificar tal fato ao mandante a fim de que este possa constituir novo procurador.

No caso, meio utilizado à notificação não é suficiente a comprovar que o outorgante tomou conhecimento do ato, a um, porque não é possível certificar que o telefone gravado unilateralmente pelo advogado pertença ao seu cliente, nem mesmo através da foto do perfil, já que é pessoa desconhecida deste juízo; a dois, porque o art. 112 do CPC prevê que a comunicação da renúncia deve ocorrer "na forma prevista neste Código", o qual, registro, não faz menção aos meios informais de comunicação via redes sociais (em analogia ao disposto no art. 269, § 1º, CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE – CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) [...] RENÚNCIA AO MANDATO PELO APLICATIVO WHATSAPP.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DA RENÚNCIA.

OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 0130541-68.2007.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2020).

Sendo assim, intime(m)-se o(s) procurador(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) a escorreita notificação da renúncia.
07/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:42

Determinada a intimação
04/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
03/07/2025 21:47

Juntada de Petição
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/03/2025 16:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063620
25/02/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 71, 72, 75 e 73
25/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/02/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/02/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/02/2025 09:19

Juntada de Petição
17/02/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 10:32

Determinada a intimação
05/02/2025 18:31

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/12/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/12/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 55, 56, 59 e 57
13/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:53

Determinada a intimação
09/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/12/2023 14:27

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/12/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/12/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/11/2023 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/11/2023 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:56

Juntada de Petição
09/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
31/10/2023 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/10/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/10/2023 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/10/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/10/2023 Prazo do edital: 18/01/2024 Prazo de citação/intimação: 08/02/2024
20/10/2023 00:00

Intimação

Inventário Nº 5002137-83.2023.8.24.0141/SC REQUERENTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

REQUERIDO: GERALDO CIPRIANI (Espólio) EDITAL Nº 310050458983 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO, Juiz de Direito Prazo do Edital: 60 dias Citando: Eventuais interessados Síntese da Decisão: "Publique-se o edital nos termos do art. 626, § 1º do CPC".

Pelo presente FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, por escrito, por meio de advogado, em 15 (quinze) dias, contados do comparecimento pessoal do interessado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
19/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2023
19/10/2023 16:27

Expedição de Edital - citação
17/10/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/10/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/09/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA CIPRIANI. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA BOING. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCILEI CIPRIANI LUNELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2023 14:08

Juntada de Petição
17/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/08/2023 14:17

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2023 12:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 05/08/2023
31/07/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: FABIO CAVILIA
31/07/2023 14:54

Expedição de Mandado - PEUCEMAN
28/07/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6085097, Subguia 3165017 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 226,57
27/07/2023 09:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6085097, Subguia 3165017
27/07/2023 09:17

Juntada - Guia Gerada - ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. - Guia 6085097 - R$ 226,57
26/07/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/07/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 08:04

Determinada a intimação
20/07/2023 18:19

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6033191, Subguia 3139043 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 385,49
19/07/2023 08:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6033191, Subguia 3139043
18/07/2023 17:53

Juntada - Guia Gerada - ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. - Guia 6033191 - R$ 385,49
18/07/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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