TJSC - 5038984-09.2024.8.24.0090

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

EVANDRO REGIS ECKEL

CPF *19.***.*10-49

REINALDO PEREIRA E SILVA

OAB: 008764/SC

CPF *91.***.*00-20

Polo Passivo

Partes

MICHAEL KUNIBERT KOLB

CPF *68.***.*30-10

Advogados

LUIS EDUARDO BAGGIO BOSCHETTO

OAB: 111780/PR

CPF *05.***.*26-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5038984-09.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)RECORRIDO: MICHAEL KUNIBERT KOLB (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO BAGGIO BOSCHETTO (OAB PR111780)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.

  • 02/09/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 01/09/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 01/09/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5038984-09.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRIDO: MICHAEL KUNIBERT KOLB (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO BAGGIO BOSCHETTO (OAB PR111780) EMENTA RECURSO CÍVEL.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA.

    PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERMANÊNCIA NO TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    TESE DE QUE O ART. 135 DA LEI ESTADUAL N. 6.843/1986 FOI REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) N. 36/1991.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    LCE N. 55/1992 (ART. 15, I) QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO.

    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 56) QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL ÀS LACUNAS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA CIENTÍFICA.

    ADEMAIS, LEI ESTADUAL N. 15.156/2010 (PLANO DE CARREIRA DA POLÍCIA CIENTÍFICA) QUE ORDENA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ESTADUAL N. 6.843/1986 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA).

    PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5007317-68.2025.8.24.0090, 5038567-56.2024.8.24.0090). DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FAVOR DOS SERVIDORES MILITARES (ENUNCIADO 62).

    RATIO DECIDENDI DO ENUNCIADO QUE GUARDA ESTREITA SIMILITUDE COM A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E, POR EXTENSÃO, DA POLÍCIA CIENTÍFICA.  SUSCITADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI/SC N. 3.469/SC) DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 39/2005, QUE CRIOU E INSERIU O INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DE SANTA CATARINA NO ROL DE ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA.

    INSUBSISTÊNCIA.

    EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 84/2021 QUE INSERIU UM CAPÍTULO DESTINADO À POLÍCIA CIENTÍFICA NO TÍTULO V (DA SEGURANÇA PÚBLICA) DA CARTA ESTADUAL.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM PRECEDENTE ULTERIOR, PERMITIU AOS ENTES FEDERATIVOS A CRIAÇÃO DE POLÍCIAS CIENTÍFICAS INDEPENDENTES (ADI N. 6.621/TO).

    PRETÓRIO EXCELSO QUE ADMITIU, EXPRESSAMENTE, UMA INTERPRETAÇÃO MENOS RESTRITIVA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    EXISTÊNCIA DE OVERRRULING. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL À POLÍCIA CIENTÍFICA.

    SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 29/08/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:19

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 22:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1059

  • 06/12/2024 14:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/12/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301

  • 06/12/2024 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHAEL KUNIBERT KOLB. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 06/12/2024 13:43

    Alterado o assunto processual

  • 05/12/2024 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/11/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 21:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 20. Guia: 9257349 Situação: Baixado.

  • 14/11/2024 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/11/2024 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/11/2024 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/11/2024 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 13/11/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/11/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/11/2024 13:30

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/11/2024 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 30/10/2024 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 23/10/2024 20:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

  • 22/10/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/09/2024 20:20

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/09/2024 11:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/09/2024 11:54

    Determinada a citação

  • 25/09/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHAEL KUNIBERT KOLB. Justiça gratuita: Requerida.

  • 25/09/2024 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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