TJSC - 5004973-75.2025.8.24.0103

USUCAPIÃO Nº 5004973-75.2025.8.24.0103/SC AUTOR: TOKYO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 3/2024 da 2ª Vara da Comarca de Araquari - SC (CV 62 e CV 63), fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/juntar aos autos os seguintes documentos: DOCUMENTOS/ATOS OBRIGATÓRIOS Qualificação das Partes (nome, CPF, endereço completo ou dados suficientes à localização e estado civil): Contribuinte(s) do IPTU/ITR do imóvel usucapiendo e seus cônjuges; ⬆ Caso haja falecidos entre os acima mencionados: Acostar certidão de óbito;Informar se há inventário em andamento, com comprovação documental e qualificação do inventariante;Se não houver inventário, apresentar qualificação de todos os sucessores.

Documentação Técnica do Imóvel: Memorial descritivo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);Certidão de Cadastro Imobiliário Municipal ("Espelho Cadastral"); Comprovação de Valor do Imóvel: Documento que comprove o valor venal do imóvel.

DOCUMENTOS FACULTATIVOS A parte autora poderá juntar os seguintes documentos, sem prejuízo do prosseguimento e julgamento do feito: Três fotografias atuais do imóvel;Certidões negativas Federal e Estadual sobre a existência de ações possessórias em nome da parte autora e possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;Declaração de duas testemunhas (com firma reconhecida em cartório vinculado à Comarca), sem parentesco com o polo ativo, atestando:                     1.

Tempo de posse do imóvel;                    2. Se a posse foi mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. ⚠ IMPORTANTE: Caso a documentação facultativa seja integralmente juntada, a audiência será desnecessária, salvo se houver impugnação por parte da parte ré, confrontantes, Fazenda Pública, Ministério Público ou eventuais interessados.

CUSTAS INICIAIS  Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais.

Base de cálculo: O valor da causa é o parâmetro utilizado para o cálculo das custas iniciais.

Atenção: O autor deve verificar se o valor da causa está adequado.

Nas ações que envolvem imóvel, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor venal do bem.Caso o valor da causa esteja divergente do valor venal, deverá ser corrigido/readequado, sob pena de cobrança incorreta das custas e posterior atraso processual. ⏳ Prazo 15 (quinze) dias para recolher as custas iniciais. ⚠️ ADVERTÊNCIA A inércia poderá resultar no cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).