05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026185-46.2023.8.24.0064/SCAUTOR: AJP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM (OAB PR033846)ADVOGADO(A): MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO (OAB PR034139)AUTOR: ARJ ALIMENTOS E BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM (OAB PR033846)ADVOGADO(A): MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO (OAB PR034139)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AJP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e ARJ ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e respectivo aditivo; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor integralmente pago, no total histórico de R$ 520.000,00, quantia a ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros de mora mensal de 1% a contar da citação, ambos até 30 de agosto de 2024, quando passará a incidir unicamente o valor integral da Selic; c) CONDENAR a requerida ao pagamento multa no importe de 10% sobre o valor do contrato, no valor de R$ 45.000,00, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o inadimplemento do contrato, e juros de mora de 1% ao mês, ambos até 30 de agosto de 2024, quando passará a incidir unicamente o valor integral da Selic.

Ainda, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
26/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 10:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025580
20/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/08/2025 16:41

Juntada de Petição
21/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
22/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/09/2024 15:48

Juntada de Petição - SUNERGIES TECNOLOGIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (SC025580 - FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA)
16/09/2024 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
03/09/2024 20:12

Expedição de ofício - 1 carta
29/08/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8621394, Subguia 4404399 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
27/08/2024 14:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50211255620248240000/TJSC
22/08/2024 14:33

Link para pagamento - Guia: 8621394, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4404399&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4404399</a>
22/08/2024 14:33

Juntada - Guia Gerada - ARJ ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Guia 8621394 - R$ 27,12
20/08/2024 13:43

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50211255620248240000/TJSC
12/08/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
01/08/2024 15:41

Juntada de Petição
29/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
10/07/2024 18:48

Expedição de ofício - 1 carta
04/07/2024 14:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50211255620248240000/TJSC
13/04/2024 13:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50211255620248240000/TJSC
12/04/2024 12:18

Juntada de Petição
11/04/2024 15:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 14 e 13 Número: 50211255620248240000/TJSC
10/04/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7631500, Subguia 3909610 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
04/04/2024 09:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7631500, Subguia 3909610
04/04/2024 09:20

Juntada - Guia Gerada - ARJ ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Guia 7631500 - R$ 660,86
02/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/04/2024 16:17

Juntada de Petição
01/04/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7587603, Subguia 3887747 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
27/03/2024 10:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7587603, Subguia 3887747
27/03/2024 10:25

Juntada - Guia Gerada - ARJ ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Guia 7587603 - R$ 34,81
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/03/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2024 22:48

Não Concedida a tutela provisória
04/03/2024 15:53

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/01/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 20:08

Determinada a citação
06/12/2023 13:13

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6927462, Subguia 3571294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.271,90
30/11/2023 16:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6927462, Subguia 3571294
30/11/2023 16:52

Juntada - Guia Gerada - ARJ ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Guia 6927462 - R$ 6.271,90
30/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5059112-57.2024.8.24.0023

Walter Ribeiro da Costa

I.b. Industria e Comercio de Bebidas Ltd...

Advogado: Juliano Luis Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/07/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5094879-20.2025.8.24.0930

Banco Santander (Brasil) S.A.

Burger Jr Hamburgueria LTDA

Advogado: Blas Gomm Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 5011705-78.2025.8.24.0004

Marcelo Jose Vasques

Maristela Fait

Advogado: Marcelo Valls Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 5004969-81.2025.8.24.0024

Isaque Dutra de Lima &Amp; Cia. LTDA

Dervito Correia de Angelica

Advogado: Ivonei Gomes dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 5003253-44.2025.8.24.0533

Daimon Jean Schirmer

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2025 15:37

Exibir Processo