09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062718-93.2024.8.24.0023/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: THAIS RIBAS SCAPINI GARRO (Pais)ADVOGADO(A): JULIA NEVES MARTINELLI (OAB SC061769)EXEQUENTE: LIVIA SCAPINI GARRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIA NEVES MARTINELLI (OAB SC061769) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de excesso de execução, uma vez que no título executivo judicial não se determinou o ressarcimento de valores.

Pois bem.

Analisados os autos, verifica-se que não assiste razão à parte executada.

Isto porque se sabe que o descumprimento da obrigação de fazer se resolve em perdas e danos, que é justamente o caso dos autos, afinal foi a inércia da parte executada no cumprimento da obrigação de fornecer de forma integral as terapias concedidas nos autos principais que levou a parte autora a ter que se socorrer de atendimento particular.

De modo que deve a fazenda pública ressarcir a parte autora das expensas provocadas por sua inércia.

Outrossim, a necessidade da realização das terapias justifica a contratação particular pela parte autora, o que, de modo algum, afasta a obrigação da fazenda pública de custear o tratamento.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ).

Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
15/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 13:40

Juntada de Petição
10/12/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:05

Determinada a intimação
09/12/2024 18:40

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5098363-53.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 72
06/12/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:58

Decisão interlocutória
11/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão - 03/09/2024 14:57:06)
01/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
19/08/2024 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSFP01)
19/08/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2024 16:16

Terminativa - Declarada incompetência
19/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2024 14:46

Despacho
02/08/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/08/2024 17:24

Juntada de Petição
01/08/2024 15:26

Juntada de Petição
30/07/2024 13:27

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/07/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2024 17:08

Despacho
22/07/2024 16:37

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIVIA SCAPINI GARRO. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2024 17:59

Distribuído por dependência - Número: 50983635320228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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