04/09/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018916-11.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: JEFERSON JONES BERNARDESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. O setor de cálculos do ente público esclareceu a divergência quanto aos períodos de afastamento passíveis de indenização, apontando o seguinte: A diferença reside no saldo de licença prêmio: utilizamos o período de 3 meses, enquanto ela utilizou o período de 12 meses.

Conforme transcrição funcional (páginas 194-197 do PGE.NET), a autora havia outra matrícula de cargo de provimento efetivo, de n.º 0149223-3-01.

Nela, houve aquisição e usufruto de 3 períodos de licença especial e perda de 1 período devido à existência de faltas injustificadas (p. 37 do PGE.NET).

Na data de 20/08/2002, ela veio a exonerar-se do cargo.

Em 05/02/2014, o autor tomou posse em outro cargo público de provimento efetivo, de matrícula n.º 0149223-3-04.

Conforme mapa de tempo de serviço (p. 38 do PGE.NET), houve averbação de 19 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de serviço público estadual com contribuição pelo RPPS (referente à matrícula de final 01) e 1 ano, 1 mês e 1 dia de tempo de serviço público estadual com contribuição pelo RGPS (referente à matrícula de temporário).

Contudo, houve equívoco no registro da averbação do tempo de serviço, momento em que foram concedidos, novamente, 4 períodos aquisitivos de licença especial referentes ao tempo de serviço público estadual da matrícula n.º 0149223-3-01, ignorando o fato de que o servidor já havia usufruído 3 períodos de licença prêmio e perdido 1 período devido às faltas injustificadas.

Tal fato é identificável pela obtenção de tais períodos preteritamente à posse em 2014.

Assim, a Secretaria de Estado da Educação foi oficiada para manifestação (p. 187 do PGE.NET), oportunidade na qual informou a existência de apenas 90 dias de licença especial. (evento 9, DOC4) Embora o exequente avente decadência, não se trata de correção da averbação, pois a identificação do usufruto das licenças poderia ocorrer a qualquer momento pelo cotejo das transcrições da matrícula antiga e da atual, não podendo o autor indenizar período já usufruído. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público.

Fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, observada eventual gratuidade da justiça.

Consigno que se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, a benesse estende-se a este feito executivo, desde que feita a prova da anterior concessão.

Intime-se. 2.

Tão logo esteja preclusa esta decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
01/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 08:30

Determinada a intimação
24/04/2025 03:38

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 11:19

Determinada a intimação
05/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:02

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 30/09/2020
27/02/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON JONES BERNARDES. Justiça gratuita: Requerida.
27/02/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5116092-82.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

46.571.061 Thiago Michahouski

Advogado: Liliana Drielle Neppel Cubas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/08/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5013988-17.2025.8.24.0023

Otilia Goetten de Lima Oliveira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Gustavo Antonio Pereira Goulart

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/02/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0007763-46.2012.8.24.0080

Uniao - Fazenda Nacional

Fries &Amp; Fries LTDA. - ME

Advogado: Monica Franke da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/10/2012 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5110494-60.2022.8.24.0023

Romulo Pazinato Junior

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/10/2022 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5148646-07.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Cleiton Wessler Monteiro

Advogado: Adilson Warmling Roling

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2024 14:27

Exibir Processo