03/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62
02/09/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5105540-34.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: VANIA DO CARMO GERALDOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: MARINA FLORES NICOLAUADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: MARILETE BENDLIN LOSSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: BRUNO BITTENCOURT DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: AMAURY WAGNER VERISSIMOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ALEANDRA DEFAVERI CRISTOVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos por ambas as partes contra a decisão lançada no evento 32, DESPADEC1. Em suma, alega o executado que a decisão padece de erro porque o critério de arbitramento de honorários advocatícios deveria ser por equidade.

A parte exequente, por sua vez, sustenta omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita para o credor BRUNO BITTENCOURT DA SILVA.

Juntou, ainda, contracheque atualizado.

Relatado, decido.

DOS embargos de declaração do executado O executado não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação.

Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso concreto, não assiste razão ao executado quanto ao arbitramento de honorários por equidade, haja vista que a previsão legal para condenação de verba honorária envolvendo a Fazenda Pública está contida no artigo 85, §3º, do CPC, nos termos da decisão embargada.

Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita.

Não se trata, pois, de obscuridade.

A fundamentação está conforme a parte dispositiva.

Não há contradição.

Por fim, embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo.

Não se trata, portanto, de omissão.

A decisão expõe todas as razões pelas quais se concluiu que executado não tem razão no ponto embargado. É desnecessária a análise de todos os possíveis argumentos que as partes possam invocar quando não poderiam, sozinhos, conduzir a decisão diversa daquela resultante dos fundamentos já expostos. A insatisfação da parte quanto à decisão judicial não é incomum.

Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada.

Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. Rejeito os embargos de declaração do executado.

DOS embargos de declaração do exequente As alegações da parte exequente legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC.

Em relação ao benefício da Justiça Gratuita, o exequente BRUNO BITTENCOURT DA SILVA pede a revisão da decisão que revogou ou indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, alegando estarem preenchidos os seus requisitos.

Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e meio salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que o exequente BRUNO BITTENCOURT DA SILVA apresentou documentos que demonstram a percepção de valores inferiores ao limite fixado na jurisprudência, defiro/restauro o benefício (evento 43, DOC2).

Portanto, acolho os embargos de declaração da parte exequente.

ANTE O EXPOSTO: a) por não estar configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração do executado. b) acolho os embargos de declaração da parte exequente, apenas para deferir/reestabelecer o benefício da Justiça Gratuita ao exequente BRUNO BITTENCOURT DA SILVA.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão embargada.
01/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:47

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 04:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44, 49, 48, 47 e 46
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48 e 49
13/05/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38
30/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/04/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:27

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2024 19:52

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25, 24, 23, 28 e 27
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27 e 28
06/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:20

Juntada de Petição
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/01/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14 e 15
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14 e 15
18/12/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:46

Determinada a intimação
15/12/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA DO CARMO GERALDO. Justiça gratuita: Requerida.
15/12/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINA FLORES NICOLAU. Justiça gratuita: Indeferida.
15/12/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILETE BENDLIN LOSS. Justiça gratuita: Indeferida.
15/12/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO BITTENCOURT DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
15/12/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURY WAGNER VERISSIMO. Justiça gratuita: Indeferida.
15/12/2023 13:17

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEANDRA DEFAVERI CRISTOVA. Justiça gratuita: Requerida.
13/11/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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