12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0301620-65.2017.8.24.0282/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: NEIR ANSCHAU (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIETE EVA TEIXEIRA JUNG (OAB RS106756) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial da fazenda pública. aÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO, PORÉM LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. sentença de improcedência. insurgência do autor restrita à declaração de inexigibilidade DO IPTU. acolhimento.

LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO de jaguaruna. IMÓVEL, entretanto, TOTALMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR.

FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ESVAZIAMENTO INTEGRAL DA UTILIDADE ECONÔMICA DO bem.

INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. precedentes específicos do egrégio tribunal de justiça catarinense.

SENTENÇA reformada no ponto específico. RECURSO CONHECIDO E provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes em nome da parte autora, referentes ao lote 03, da quadra 18-E, do Loteamento Costa Azul Posto III, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0301620-65.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 581) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: NEIR ANSCHAU (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIETE EVA TEIXEIRA JUNG (OAB RS106756) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA PROCURADOR(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 19:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 581
07/04/2025 17:42

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
07/04/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/03/2025 10:35

Juntada de Petição - NEIR ANSCHAU (RS073789 - DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES)
13/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 15:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
06/03/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/03/2025 17:23

Juntada de Petição
25/02/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
05/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 18:22

Juntada de Petição
11/01/2024 12:02

Conclusos para julgamento
11/01/2024 12:01

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/01/2024 12:00

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Indenização por Dano Moral
07/11/2023 20:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JUU02CV para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
19/10/2023 14:35

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2023 14:16

Juntada de Petição
04/07/2022 15:25

Conclusos para julgamento
09/06/2022 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/06/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/06/2022 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/05/2022 13:19

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 23/05/2022 15:00. Refer. Evento 63
24/05/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 17:49

Despacho
23/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/05/2022 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/05/2022 17:38

Despacho
12/05/2022 14:03

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 23/05/2022 15:00
21/09/2020 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/09/2020 15:00

Juntada de Petição
18/09/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
05/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
26/08/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020 17:50

Despacho
23/08/2020 21:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/08/2020 21:15

Juntada de Certidão
05/05/2020 01:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
21/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
11/04/2020 01:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
11/04/2020 01:44

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/04/2020 14:58

Juntada
06/04/2020 14:52

Certidão emitida - Genérico
05/03/2020 16:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
20/02/2020 18:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0031/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 3247 Página:
19/02/2020 13:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0031/2020 Teor do ato: Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, i) apresentar o documento pelo o qual tomou ciência do embargo; ii) justificar a colheita da prova oral requerid
19/02/2020 13:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2020 13:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ré, por meio de seu procurador, para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de p. 105/113.
18/02/2020 17:05

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJUU.20.10000892-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 18/02/2020 17:03
18/02/2020 14:03

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, i) apresentar o documento pelo o qual tomou ciência do embargo; ii) justificar a colheita da prova oral requerida à fl.101. Com a apresentação de novos documen
24/07/2019 13:32

Conclusos para decisão interlocutória
24/07/2019 13:32

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
24/07/2019 10:50

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WJUU.19.10009953-8 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 24/07/2019 10:37
21/06/2019 20:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
13/06/2019 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0105/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 3080 Página:
11/06/2019 16:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e justificar as provas que pretendem produzir. Advogados(s): Josiete Eva Teixeira Jung (OAB 106756/RS)
11/06/2019 14:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2019 18:53

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e justificar as provas que pretendem produzir.
25/02/2019 16:11

Conclusos para despacho
06/02/2019 18:04

Redistribuído por direcionamento - 2ª vara
06/02/2019 18:04

Redistribuição de processo - saída - 2ª vara
06/02/2019 17:16

Mero expediente - SAJ - Diante da criação da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, por força da Resolução n. 25 de 19 de setembro de 2018, declino da competência em favor daquele juízo.Remetam-se os autos.
20/07/2018 18:16

Conclusos para sentença
11/07/2018 15:21

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJUU.18.10008484-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 11/07/2018 15:10
04/07/2018 17:35

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
04/07/2018 17:31

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
17/06/2018 20:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2018 12:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1066/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2821 Página:
17/05/2018 18:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1066/2018 Teor do ato: CERTIFICO que a Contestação retro é tempestiva.Fica intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Josiete Eva Teixeira Jung (OAB 106756RS)
16/05/2018 13:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que a Contestação retro é tempestiva.Fica intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
16/05/2018 13:20

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJUU.18.10005478-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/05/2018 13:07
14/05/2018 12:13

documento digitalizado
14/05/2018 12:11

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
14/05/2018 12:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
11/05/2018 13:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1059/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2814 Página:
08/05/2018 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1059/2018 Teor do ato: I - CONCEDO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, frente a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais (CF, art. 5º,
08/05/2018 12:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2018/002137-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2018 Local: Oficial de justiça - Andrezza Bisewski Silva
04/05/2018 17:10

Não Concedida a Medida Liminar - I - CONCEDO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, frente a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais (CF, art. 5º, LXXIV c/c NCPC, art. 98/102). II - Deixo de
19/04/2018 13:41

Conclusos para despacho
08/03/2018 14:44

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.18.10002635-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 08/03/2018 14:01
05/03/2018 15:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1024/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2771 Página:
02/03/2018 18:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1024/2018 Teor do ato: Ante o cumprimento parcial do determinado retro, INTIME-SE a parte requerente para apresentar declaração do IR do exercício anterior, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferime
19/02/2018 19:00

Mero expediente - SAJ - Ante o cumprimento parcial do determinado retro, INTIME-SE a parte requerente para apresentar declaração do IR do exercício anterior, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.
30/01/2018 13:46

Conclusos para despacho
05/12/2017 14:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.17.10013257-6 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 05/12/2017 14:25
30/11/2017 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0423/2017 Data da Publicação: 30/11/2017 Número do Diário: 2718 Página:
28/11/2017 18:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2017 Teor do ato: I - INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove a alegada hipossuficiência financeira, sob pena do indeferimento do pedido da gratuidade da
17/11/2017 18:11

Determinado a emenda da inicial - I - INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove a alegada hipossuficiência financeira, sob pena do indeferimento do pedido da gratuidade da justiça; e/ou, independente de novo despach
27/10/2017 18:06

Conclusos para despacho
27/10/2017 12:25

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5058060-61.2025.8.24.0000

Zilda Maria Peres

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 5004043-65.2022.8.24.0005

Knn Brasil LTDA

Renato Marques Melo

Advogado: Adriano Monteiro dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/03/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 5000935-89.2025.8.24.0080

Soffia Ne Vi Energias Renovaveis Spe Ltd...

Prowind Energias Alternativas LTDA.

Advogado: Dejair Zoe Paludo Zonta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/02/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5000696-51.2024.8.24.0523

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Patricia Alves de Oliveira Navarros

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/07/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 5048985-55.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Marina Brizola Mendes

Advogado: Eustaquio Nereu Lauschner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/05/2024 09:30

Exibir Processo