01/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012086-46.2022.8.24.0019/SC AUTOR: ISAURA RODRIGUES FERNANDES RAYMUNDIADVOGADO(A): EDNO GONCALVES (OAB SC052745)RÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO 1.

Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo. 2.

Inicialmente, insta ressaltar não haver qualquer questão processual pendente, descabendo a redistribuição judicial do ônus da prova. 3. Da inversão do ônus probatório É nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC).

Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC).

A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC).

Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.

RECURSO DA ESTIPULANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CABIMENTO.

EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA E TÉCNICA DA PARTE AUTORA FRENTE À ESTIPULANTE E À SEGURADORA RÉ.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020820-65.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019).

Dessarte, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, determino que o requerido traga aos autos todos os documentos alusivos à relação jurídica sob retina, bem como comprove a não ocorrência da fraude alegada na inicial. 4.

Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A veracidade da assinatura aposta nos contratos de ns. 2283133802418 e 2283133764718 (evento 25, OUT4 e evento 25, OUT11) entabulado entre as partes; b) A comprovação do ato ilícito supostamente praticado pela ré. 5.

Concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, tendo em vista que a parte autora impugnou a autenticidade do contrato, consistente na falsidade das assinaturas nele apostas, determino, ex officio, a produção de prova pericial, uma vez que não foram trazidos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientemente aptos a dispensar a realização do sobredito subsídio (art. 472 do CPC).

Para tanto, NOMEIO como perito (arts. 156, 465 e 473 do NCPC) o Sr.

Maykon Juliano Santiani (Perito Grafotécnico/Documentoscópio), com endereço na Rua do Comércio, n. 424, Centro, Concórdia/SC, fone: 49 34440899, que deverá ser intimado acerca da aceitação do encargo, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Nos termos do art. 95, parte final, do CPC, o pagamento dos honorários periciais incumbirá às partes, proporcionalmente (50% para cada uma).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo), nos termos do Anexo Único da Resolução CM n. 9 de 13 de Junho de 2022, que alterou a Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019.

Intime-se o requerido para efetuar o pagamento da parte que lhe cabe (50%), no prazo de 10 (dez) dias.

Com relação à parcela de responsabilidade da parte autora, o pagamento dar-se-á nos moldes da Resolução CM 5/2019, mediante requisição pelo sistema de assistência judiciária gratuita do e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do NCPC, devendo ser entregue até 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Saliento ao perito que deverá informar a data e o local da perícia.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos.

Entregue o laudo, devem as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Transcorrido o prazo para manifestação acima e não havendo quesitos complementares (art. 9º, inciso III e § 1º, da Resolução CM 5/2019), requisite-se o pagamento dos honorários periciais, na forma das orientações acima destacadas. 5.

Publique-se.

Intimem-se, cabendo as partes observarem o disposto no art. 357, § 1º, do CPC.
28/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:13

Decisão interlocutória
22/08/2024 15:06

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/08/2024 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de FNSURBA12 para CDA02CV01)
21/08/2024 19:07

Alterado o assunto processual
21/08/2024 19:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032127-23.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 6
16/08/2024 10:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50321272320248240000/TJSC
14/08/2024 15:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50321272320248240000/TJSC
10/06/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/05/2024 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
31/05/2024 12:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50321272320248240000/TJSC
31/05/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/05/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2024 16:49

Terminativa - Declarada incompetência
03/05/2024 13:06

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CDA02CV01 para FNSURBA12)
02/05/2024 14:28

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
01/05/2024 20:02

Terminativa - Declarada incompetência
15/03/2024 14:51

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/11/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/10/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/10/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/09/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2023 17:57

Juntada de Petição
08/08/2023 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
27/07/2023 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
24/07/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/07/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/07/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAURA RODRIGUES FERNANDES RAYMUNDI. Justiça gratuita: Deferida.
16/05/2023 17:16

Decisão interlocutória
15/05/2023 12:07

Conclusos para decisão
11/05/2023 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 14:55

Decisão interlocutória
09/02/2023 10:59

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 17:16

Alterado o assunto processual
16/12/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAURA RODRIGUES FERNANDES RAYMUNDI. Justiça gratuita: Requerida.
15/12/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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