08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025054-39.2025.8.24.0008/SC AUTOR: DANIEL CHARLES SCHMITTADVOGADO(A): GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER (OAB SC020998) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica.

II - Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória.

Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais.

III - Cite(m)-se e intime(m)-se.

Tratando-se de empresário individual (MEI), figura jurídica desprovida de personalidade distinta de seu titular, a citação deve observar os requisitos próprios da pessoa física.

A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Na hipótese da parte ser representada por preposto(a), o documento de identificação deve ser anexado aos autos até a data da audiência ou, no ato, ser encaminhado para o telefone n. 47 3321-7229 (WhatsApp).

Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada.

Após retornem os autos conclusos.

IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário.

Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção.

V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal.

Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas.

VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.
05/09/2025 13:18

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
05/09/2025 11:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 12:50

Determinada a citação
26/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:41

Decisão interlocutória
05/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
04/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL CHARLES SCHMITT. Justiça gratuita: Requerida.
30/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002133-95.2025.8.24.0005

Kauana Nunes de Palma

Jean Claude Dias da Silva

Advogado: Fabio Marcondes Machado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/02/2025 20:21

Exibir Processo

Processo nº 5003843-79.2025.8.24.0061

Gesse Sousa

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Eleandro Felicio

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 5003843-79.2025.8.24.0061

Gesse Sousa

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Eleandro Felicio

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5001644-14.2024.8.24.0031

Municipio de Indaial/Sc

Luci Borges Laurindo

Advogado: Edenilson Trapasolli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0002677-28.2011.8.24.0081

Nemirs Correa

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Eloa Fatima Daneluz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/09/2011 17:51

Exibir Processo