12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001839-94.2024.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479)RECORRIDO: MARIA SALETE SPERANDIO (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA SUELI DA CUNHA (OAB SC023766)ADVOGADO(A): NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO particular DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da RÉ quanto à determinação de DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Pela Autora.

Não acolhimento.

Distrato firmado entre as partes 3 (três) dias após a contratação dos serviços.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SALDO ADIANTADO PELO ADERENTE.

FALTA DE INDICATIVOS DE PROVEITO ÚTIL DO PACTO EM FAVOR DO VULNERÁVEL. RESCISÃO DO contrato, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DA MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO.

Não cabimento.

Sanção que, À evidência, não foi estipulada.

Termo de distrato contratual em que prevista a obrigação de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), "pelos serviços prestados, referentes a negociação extrajudicial do referido contrato de financiamento".

Cláusula que não SE refere à imposição de multa rescisória, mas, sim, à cobrança por eventual serviço prestado até o momento.

Entretanto, inexistência de prova quanto à PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, ainda que parcialmente.

Cobrança injustificada. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DEVIDA.

Precedentes das turmas recursais: RECURSO CÍVEL n. 5045631-79.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; RECURSO CÍVEL n. 5028404-62.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; RECURSO CÍVEL n. 5042875-97.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 07-08-2025; RECURSO CÍVEL n. 5002291-22.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023).

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001839-94.2024.8.24.0064/SC (Pauta: 629) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479) RECORRIDO: MARIA SALETE SPERANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA SUELI DA CUNHA (OAB SC023766) ADVOGADO(A): NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 19:13

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 629
08/05/2025 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
08/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE SPERANDIO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/05/2025 16:41

Alterado o assunto processual
08/05/2025 16:41

Alterado o assunto processual
07/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (11/04/2025). Guia: 10118699 Situação: Baixado.
14/04/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10118699, Subguia 5259439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.004,12
11/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/04/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 33. Guia: 10118699 Situação: Em aberto.
11/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 16:25

Link para pagamento - Guia: 10118699, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5259439&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5259439</a>
02/04/2025 16:25

Juntada - Guia Gerada - ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA - Guia 10118699 - R$ 2.004,12
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
02/03/2025 15:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 16:58

Juntada de Petição
19/02/2024 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
19/02/2024 13:02

Juntada de Petição
06/02/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 10:45

Expedição de ofício - 1 carta
01/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:51

Concedida a tutela provisória
31/01/2024 08:05

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/01/2024 08:05

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE SPERANDIO. Justiça gratuita: Requerida.
30/01/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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