08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027447-68.2024.8.24.0008/SCRÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)SENTENÇAEx positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por AAA MONTEIRO DESENTUPIDORA E DESINSETIZADORA LTDA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Cancelo eventual audiência designada.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
04/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 13:48

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 18:14

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:56

Juntado(a)
22/04/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 19:13

Intimado em audiência
25/03/2025 19:13

Intimado em audiência
25/03/2025 17:02

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 25/03/2025 16:00. Refer. Evento 10
25/03/2025 16:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/03/2025 16:15

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 18:09

Juntada de Petição
06/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/10/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 15:33

Intimado em Secretaria
22/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:50

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (RS018780 - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL)
17/10/2024 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:02

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 25/03/2025 16:00
09/10/2024 17:59

Determinada a citação
04/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:36

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:04

Intimado em Secretaria
02/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 21:09

Juntado(a)
10/09/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AAA MONTEIRO DESENTUPIDORA E DESINSETIZADORA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
10/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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