TJSC - 5002807-03.2024.8.24.0072
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002807-03.2024.8.24.0072/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842)RECORRENTE: CLEDSON FELISBINO DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANUELA PAIANO (OAB SC069310) EMENTA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
ALEGADO O ENCERRAMENTO DO PLANO EM 26.04.2024.
IRRELEVÂNCIA.
RÉU QUE, AO INVÉS DE ORIENTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE O AUTOR CONTRATAR UM PLANO NOVO NO PRAZO DE 30 DIAS, TAL COMO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM CONTRATO, CONFESSOU A EXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA INTERNO, BEM COMO A EXCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR, TAL COMO SE ELE JAMAIS TIVESSE CONTRATADO COMO PESSOA FÍSICA APÓS A PERDA DE VÍNCULO COM O PLANO EMPRESARIAL.
ERRO DE SISTEMA INTERNO QUE IMPOSSIBILITOU A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO PLANO DE SAÚDE COM A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE PACTUADAS, CONFIGURANDO FALHA E OMISSÃO MANIFESTAS.
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE O AUTOR EXIGIR A OFERTA DE UM NOVO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ACORDADAS, CONFORME OS TERMOS INICIALMENTE PACTUADOS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MANTÉM HÍGIDA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
DESCABIMENTO.
OFENSA À PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO FILHO, MESMO DURANTE O PERÍODO EM QUE O PLANO FICOU INATIVO.
ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO.
INDENIZAÇÃO DESCABIDA.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5002807-03.2024.8.24.0072/SC (Pauta: 642) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) RECORRENTE: CLEDSON FELISBINO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELA PAIANO (OAB SC069310) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 642
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24/04/2025 13:54
Conclusos para admissibilidade recursal
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24/04/2025 13:49
Juntada de Certidão
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24/04/2025 13:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Juntada de certidão - 24/04/2025 13:44:33)
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23/04/2025 18:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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11/04/2025 12:32
Recebido o recurso de Apelação
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11/04/2025 11:50
Conclusos para despacho
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24/03/2025 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/03/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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28/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 18:02
Juntada de Petição
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24/01/2025 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (23/01/2025). Guia: 9604137 Situação: Baixado.
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24/01/2025 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9604137, Subguia 4961890 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 984,07
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23/01/2025 16:58
Juntada de Petição
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23/01/2025 09:59
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Juntada - Guia Gerada - 23/01/2025 09:58:38)
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23/01/2025 09:58
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9606375, Subguia 4963117
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23/01/2025 09:58
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Link para pagamento - 23/01/2025 09:58:40)
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23/01/2025 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (22/01/2025). Guia: 9594032 Situação: Baixado.
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23/01/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9594032, Subguia 4955633 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 984,07
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22/01/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 9604137 Situação: Em aberto.
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22/01/2025 18:50
Link para pagamento - Guia: 9604137, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4961890&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4961890</a>
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22/01/2025 18:50
Juntada - Guia Gerada - UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 9604137 - R$ 984,07
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22/01/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/01/2025 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 43. Guia: 9594032 Situação: Em aberto.
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22/01/2025 17:52
Juntada de Petição
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22/01/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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21/01/2025 16:50
Link para pagamento - Guia: 9594032, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4955633&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4955633</a>
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21/01/2025 16:50
Juntada - Guia Gerada - CLEDSON FELISBINO DA ROSA - Guia 9594032 - R$ 984,07
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21/01/2025 15:26
Juntada de Petição
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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28/11/2024 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/11/2024 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/11/2024 21:22
Julgado procedente em parte o pedido
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21/10/2024 13:16
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 13:16
Juntada de Certidão
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02/10/2024 17:48
Despacho
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02/10/2024 13:02
Juntada de Petição
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02/10/2024 12:18
Juntada de Petição
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01/10/2024 17:38
Juntada de Petição
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30/09/2024 15:53
Juntada de Petição
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19/09/2024 15:53
Conclusos para despacho
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17/08/2024 20:20
Juntada de Petição
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12/08/2024 17:33
Juntada de Petição
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05/08/2024 20:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/07/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/07/2024 13:24
Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SC060842 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR055039 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR046847 - ALESSANDRA MONTI BADALOTTI)
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/07/2024 18:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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26/07/2024 17:14
Juntada de Petição
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23/07/2024 18:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/07/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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23/07/2024 18:36
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 02/10/2024 17:30
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19/07/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2024 17:34
Concedida a tutela provisória
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16/07/2024 13:31
Conclusos para despacho
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10/07/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/06/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2024 13:27
Não Concedida a tutela provisória
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24/06/2024 14:00
Conclusos para despacho
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21/06/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/06/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 18:00
Determinada a intimação
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20/06/2024 12:51
Conclusos para despacho
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19/06/2024 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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