23/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002729-70.2025.8.24.0008/SC AUTOR: DEBORA DOS ANJOS BRITO DE JESUS MUNIZADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, ciente de que referida peça processual deve ser protocolizada por advogado.
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002729-70.2025.8.24.0008/SCAUTOR: DEBORA DOS ANJOS BRITO DE JESUS MUNIZADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148)RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SAADVOGADO(A): JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO (OAB SC049069)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por DEBORA DOS ANJOS BRITO DE JESUS MUNIZ em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência desde a citação válida (art. 405 do CC).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:05

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 12:59

Intimado em audiência
17/06/2025 12:59

Intimado em audiência
17/06/2025 12:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *01.***.*71-64
17/06/2025 12:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/06/2025 12:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
17/06/2025 10:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
17/06/2025 10:53

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 28 - 17/06/2025 10:40. Refer. Evento 13
17/06/2025 10:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
17/06/2025 10:29

Juntada de Petição
16/06/2025 15:29

Juntada de Petição
11/06/2025 07:00

Juntada de Petição
10/06/2025 19:24

Juntada de Petição
29/05/2025 01:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
10/05/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
30/04/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
29/04/2025 05:48

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2025 04:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 23
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
24/04/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 20
22/04/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2025 21:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 21:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:18

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 28 - 17/06/2025 10:40
25/02/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 11:19

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
21/02/2025 11:19

Determinada a citação
20/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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