08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001971-65.2023.8.24.0007/SCRELATOR: RODRIGO FAGUNDES MOURAOAUTOR: JAMMYS DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): JULIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB SP223456)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 04/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 04:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
04/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para decisão - 04/09/2025 16:36:03)
04/09/2025 16:33

Juntado(a)
01/09/2025 12:23

Juntada de Certidão
01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001971-65.2023.8.24.0007/SC AUTOR: JAMMYS DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): JULIA DA ROSA MIRANDA (OAB SC065699)RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB SP223456) DESPACHO/DECISÃO A produção de prova pericial em ações contra entes federados sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde tende a ser morosa devido aos procedimentos necessários, bem como à dificuldade de encontrar profissionais aptos.

Além disso, essas provas aumentam as despesas públicas com o pagamento de honorários periciais, devendo ser realizadas apenas quando imprescindíveis.

Embora exista previsão legal para a prova técnica simplificada, a prática forense mostra que ela não gera a celeridade esperada.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 84/2019, disponibilizou ao Judiciário a possibilidade de solicitar apoio técnico via Sistema E-NATJUS.

Dispõe o art. 1º do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça que "os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL.".(grifei).

Elucida o Conselho Nacional de Justiça que o sistema E-NATJUS "está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial.

Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com base em informação técnica, ou seja, levando em conta a evidência científica, inclusive com abordagem sobre medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a necessidade de se buscar o fármaco ainda não incorporado, mas requerido pelo demandante." 1 Dessa forma, a prova técnica simplificada pode ser substituída por parecer subscrito por órgão de assessoramento técnico disponibilizado ao Poder Judiciário, por meio do Sistema E-NatJus. Inclusive, o e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento da apelação cível n. 0326015-43.2018.8.24.0038, entendeu pela necessidade de realização de prova pericial ou de encaminhamento de consulta específica do caso concreto ao NatJus ou Conitec, consignando tratar de produção probatória capaz de influir com segurança na formação do convencimento do julgador, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PURODIOL 50", EXAME GENÉTICO "PAINEL PARA EPILEPSIA" E SESSÕES MULTIDISCIPLINARES ILIMITADAS DE FISIOTERAPIA PELOS MÉTODOS "PEDIASUIT", "MEDEK" E "BOBATH", TERAPIA OCUPACIONAL "BOBATH" E FONOAUDIOLOGIA).

CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AO MEDICAMENTO E AO EXAME).

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

APELO DA OPERADORA RÉ.

PRETENDIDA A CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS).

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.454/2022.

RETOMADA DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS.

POSSIBILITADA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS MÉDICOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM DA AGÊNCIA REGULADORA, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA O ALARGAMENTO DO CONTRATO.

DILIGÊNCIA PERICIAL OU CONSULTA ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO AO NATJUS/CONITEC.

PRODUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE REUNIR MAIORES E MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DAS POSTULAÇÕES COM LASTRO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0326015-43.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também perfilha o entendimento de que o parecer técnico emitido pelo E-NatJus afasta a necessidade de realização de outra prova pericial, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DA SAÚDE.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO.

POSSIBILIDADE. 1.

Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte. 2.

Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível fornecimento de NINTEDANIBE para o tratamento de enfermidade que lhe acomete (pneumonite de hipersensibilidade crônica). (TRF4, AG 5016956-85.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 09/02/2023). (grifei).

Destarte, primando pela celeridade processual, mas sem abdicar da produção de prova técnica necessária à instrução do feito, prudente que seja utilizado nestes autos parecer técnico a ser emitido pelo Sistema E-NatJus.

I. Pelo exposto, nos termos do Provimento CNJ n. 84/2019 e do Enunciado n. 83 aprovado na III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a consulta ao E-NatJus Nacional, órgão de assessoramento técnico do juízo, para instrução do feito, remetendo-se as cópias necessárias dos autos. Solicite-se, ainda, que esclareça: 1) O(s) medicamento(s) / tratamento(s) / exame(s) postulado(s) é(são) necessário(s) para o tratamento da(s) patologia(s) que acometem a parte autora? 2) Existem meios alternativos de medicamento(s) / tratamento(s) / exame(s) que podem substituir aquele(s) requerido(s)? 3) O(s) medicamento(s) / tratamento(s) / exame(s) está(ão) disponível(is) no Sistema Único de Saúde - SUS? 4) Há urgência no fornecimento do(s) medicamento(s) / tratamento(s) / exame(s), ou existe possibilidade de espera na fila do SUS sem flagrante prejuízo à saúde da parte autora? 5) Consideradas as condições pessoais da paciente, a(s) substância(s) medicamentosa(s) pleiteadas apresenta(m)-se adequada(s) ao tratamento do(s) mal(es) noticiado(s)? 6) Outros esclarecimentos que entender pertinentes.

Fixo prazo para resposta em 15 (quinze) dias. Aguarde-se em cartório a resposta do sistema.

II. Apresentado o laudo, junte-se o documento aos autos e, após, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, apresentando suas razões finais.

III. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer.

IV. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos. 1. <<https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/e-natjus/>>
28/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:23

Decisão interlocutória
20/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/03/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:15

Despacho
08/10/2024 16:58

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
16/05/2024 15:11

Conclusos para decisão
22/04/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/04/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/03/2024 18:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50265725920238240000/TJSC
18/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:12

Determinada a intimação
08/02/2024 10:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50265725920238240000/TJSC
27/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/11/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/10/2023 12:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50265725920238240000/TJSC
18/10/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:04

Decisão interlocutória
15/08/2023 21:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50265725920238240000/TJSC
02/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
01/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/06/2023 10:32

Juntada de Petição
28/06/2023 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2023 20:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50265725920238240000/TJSC
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/05/2023 09:25

Juntada de Petição
30/05/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/05/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5516674, Subguia 2879303 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
03/05/2023 17:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50265725920238240000/TJSC
03/05/2023 15:40

Juntada de Petição
03/05/2023 14:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5516674, Subguia 2879303
03/05/2023 14:33

Juntada - Guia Gerada - UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5516674 - R$ 635,09
03/05/2023 14:24

Juntada de Petição
25/04/2023 16:27

Juntada de Petição
14/04/2023 13:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
03/04/2023 15:30

Expedição de ofício - 1 carta
03/04/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMMYS DA SILVA ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
28/03/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:41

Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 19:02

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMMYS DA SILVA ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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