28/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002077-06.2022.8.24.0090/SC EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA NETOADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: FERNANDO MENEGAZZO ROSAADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: DANIEL FARACO NETOADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: ANDRE LUIS FERNANDES ANDUJARADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: ROBERTO SOUZA MORAISADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: PAULO FABIO PEREIRAADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: MARIANA GRIMALDI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: MAHMUD KHALIL MAHMUD ABDEL HAMID ZARDEHADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: CAROLINA RESENDE MARKIEWICZ PASTREADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: CYRO VEIGA SONCINIADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: MAURICIO LAERTE SILVAADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705)EXEQUENTE: CINTHIA FARACO MARTINEZ CEBRIANADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705) DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo impreterível de trinta dias, sob pena de extinção do processo e devolução dos valores à parte executada: A) Informar os dados bancários do(a) titular da referida verba; ou B) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito, juntar procuração com "poderes para receber e dar quitação". Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito. 2.

Sob outro prisma, assiste razão à parte exequente quanto às suas argumentações relativas às incidências aplicáveis nos autos.

Isto porque, no caso dos autos, o pagamento refere-se a valores indevidamente descontados dos proventos da parte exequente, de modo que já foram objeto de tributação e de contribuição previdenciária quando feitos os pagamentos originais.

Com efeito, cuida-se aqui de mera devolução de valores que, originalmente, já foram pagos à parte exequente e, posteriormente, retidos pelo executado em folhas de pagamento da parte autora, de forma que, caso houvesse nova incidência de tributação ou contribuição previdenciária, estaria-se diante de tributação/retenção em duplicidade.

Dito isto, sobre eventual e futura expedição de alvará em favor da parte exequente não deverá haver tributação ou retenção de contribuição previdenciária.

Intimem-se.
26/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:59

Decisão interlocutória
23/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 103, 102, 98, 106, 104, 99, 101, 107, 100, 109 e 108
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 86.604,33
12/03/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/03/2025 15:55

Expedição de ofício
11/03/2025 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70
22/10/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/01/2023 18:14

Conclusos para despacho
16/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/07/2022 18:03

Juntada de Petição
04/07/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 28, 30, 27, 26, 31, 35, 34, 32 e 33
04/07/2022 15:47

Juntada de Petição - FERNANDO MENEGAZZO ROSA (SC020705 - RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL)
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
15/06/2022 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:37

Determinada a intimação
15/06/2022 17:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
30/05/2022 13:05

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2022 15:00

Alterado o assunto processual
13/04/2022 15:07

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIFP01 para FNSFP01)
11/02/2022 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 4, 5, 7, 6, 11, 9, 15, 14, 12, 10 e 13
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 10:37

Terminativa - Declarada incompetência
28/01/2022 11:49

Conclusos para decisão
28/01/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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