TJSC - 5006984-81.2024.8.24.0113
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006984-81.2024.8.24.0113/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: ALFA SEGURADORA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A)RECORRIDO: ANDRE DE LIMA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA RIBEIRO CAMPOS (OAB SC070076)ADVOGADO(A): ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC046740)INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO EDIFICIO SUNSHINE RESIDENCE (RÉU)ADVOGADO(A): ANELISE FELDMANN JAEGER EMENTA RECURSO INOMINADO.
Ação indenizatória por danos materiais. furto de bicicleta EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. seguro.
Sentença de procedência.
INSURGÊNCIA DA seguradora ré.
PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO. extinção do processo em relação ao condomínio segurado que não implica em sua sucessiva exclusão da lide.
NARRATIVA AUTORAL QUE REVELA FATOS OPONÍVEIS À DEMANDADA. discussão atinente a seguro contratado com a ré.
PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA.
LEGITIMIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA.
MÉRITO. sustentada a INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO consumidor. contudo, INCIDÊNCIA DO DIPLOMA POR EQUIPARAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. alegada a ausência de responsabilidade, ante a existência de risco excluído, porquanto o veículo não se encontrava fixado em bicicletário ou em elemento estrutural do prédio. pleito subsidiário para retificação do enquadramento da cobertura e a aplicação da franquia correspondente. teses insubsistentes.
ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE Da cláusula restritiva. ônus excessivo.
CONTEXTO CONTRATUAL QUE PERMITE A SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO PELO ITEm FURTADO.
INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO. precedentes similares (0300220-65.2018.8.24.0125 e 5020692-21.2022.8.24.0033). outrossim, correta classificação quanto à cobertura aplicada à hipótese. situação de furto que, por ser específica, atrai a cobertura por subtração de bens.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5006984-81.2024.8.24.0113/SC (Pauta: 721) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ALFA SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) RECORRIDO: ANDRE DE LIMA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA RIBEIRO CAMPOS (OAB SC070076) ADVOGADO(A): ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC046740) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO EDIFICIO SUNSHINE RESIDENCE (RÉU) ADVOGADO(A): ANELISE FELDMANN JAEGER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 721
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30/07/2025 18:24
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/07/2025 18:23
Juntada de Certidão
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30/07/2025 15:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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24/07/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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12/07/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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11/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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10/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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09/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 58 (09/07/2025 14:55:11). Guia: 10780957 Situação: Baixado.
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09/07/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 14:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10780957, Subguia 5633228 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.314,82
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01/07/2025 19:19
Link para pagamento - Guia: 10780957, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5633228&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5633228</a>
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01/07/2025 19:19
Juntada - Guia Gerada - ALFA SEGURADORA S.A. - Guia 10780957 - R$ 1.314,82
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27/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
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26/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
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25/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 15:06
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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31/03/2025 17:31
Conclusos para decisão
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31/03/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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22/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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14/03/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 18:40
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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25/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/02/2025 18:48
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Complementar ao evento nº 36
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25/02/2025 18:48
Julgado procedente o pedido
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25/02/2025 16:06
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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25/02/2025 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE DE LIMA RAMOS. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/11/2024 15:03
Conclusos para despacho
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04/11/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/10/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/10/2024 13:47
Juntada de Petição - ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO EDIFICIO SUNSHINE RESIDENCE (SC046260 - ANELISE FELDMANN JAEGER)
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16/10/2024 01:17
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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01/10/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 17:05
Juntada de Petição
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01/10/2024 13:55
Expedição de ofício - 1 carta
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13/09/2024 12:31
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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09/09/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/09/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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03/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 12:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2024 17:06
Expedição de ofício - 1 carta
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24/08/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
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20/08/2024 16:41
Expedição de ofício - 1 carta
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20/08/2024 16:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/08/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2024 18:42
Determinada a citação
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16/08/2024 18:48
Conclusos para despacho
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16/08/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/08/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2024 18:19
Determinada a intimação
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09/08/2024 18:19
Conclusos para despacho
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09/08/2024 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE DE LIMA RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
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09/08/2024 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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