07/09/2025 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900341-48.2017.8.24.0038/SC EXECUTADO: ALIDO LANGEADVOGADO(A): ANDREARA HUMMELGEN (OAB sc051054) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD, o executado ALIDO LANGE peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). O executado sustenta que os valores bloqueados são provenientes de salário, com natureza alimentar, e que se encontram abaixo do limite de 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência, e a tutela de urgência para o desbloqueio imediato dos valores. É o sucinto relatório.

Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso em análise, o executado não apresentou elementos capazes de comprovar que os valores bloqueados são oriundos de conta poupança utilizada efetivamente como reserva de caráter alimentar ou previdenciário, destinada à sua subsistência ou à de sua família.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de verbas alimentares e de depósitos em poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser relativizada quando não demonstrada a essencialidade dos valores para a manutenção do mínimo existencial do devedor.

No presente caso, o executado não comprovou que os valores bloqueados constituem sua única reserva financeira, tampouco que estão depositados em conta poupança.

Ademais, sua renda mensal excede significativamente os parâmetros usualmente aceitos para a concessão da justiça gratuita.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que há elementos nos autos que demonstram a ausência dos requisitos legais para sua concessão, conforme interpretação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; 99, § 2º, do Código de Processo Civil; e 1º da Lei nº 1.060/1950, especialmente considerando que a renda mensal da parte executada excede significativamente os parâmetros normalmente adotados para a concessão do benefício. 1.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 833 do CPC e tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade formulado pelo executado. 2.

Em consequência, determino a conversão da indisponibilidade (sem necessidade de lavratura do respetivo auto/termo), com a transferência dos valores bloqueados para a subconta judicial (art. 854, §5º, do CPC). Preclusa, fica desde logo autorizada a expedição de alvará em favor do Município. 3.

Intimem-se as partes, o exequente, inclusive, para requerer o que entender necessário ao deslinde do feito, bem como para apresentar os cálculos atualizados do crédito executado.

ADVIRTA-SE o exequente de que, em caso de inércia, os autos serão suspensos, conforme artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O mero pedido genérico de prosseguimento do feito, desacompanhado de indicação clara e específica das medidas processuais a serem adotadas, não será considerado impulso válido e poderá ocasionar a suspensão do processo.

Indefiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, tendo em vista que a parte poderá peticionar a qualquer momento mesmo que o processo esteja suspenso.
28/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:32

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 65
28/08/2025 18:32

Decisão interlocutória
28/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076826419. Valor transferido: R$ 2.795,96
12/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:21

Decisão interlocutória
11/08/2025 22:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
11/08/2025 22:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALIDO LANGE)
11/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:10

Juntada de Petição
11/08/2025 10:21

Juntada de Petição - ALIDO LANGE (sc051054 - ANDREARA HUMMELGEN)
09/08/2025 04:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
21/07/2025 16:46

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
21/07/2025 16:46

Decisão interlocutória
02/07/2025 20:32

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:40

Decisão - Determina Sisbajud
10/01/2025 07:33

Conclusos para decisão
10/01/2025 07:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2024 14:22

Juntada de Petição
05/04/2024 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
19/02/2024 12:12

Determinada a intimação
14/02/2024 21:08

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:35

Juntada de Petição
20/12/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.005,28
18/12/2023 16:37

Expedição de Alvará
10/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/10/2023 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
20/09/2023 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:45

Despacho
16/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
09/06/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/03/2022 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/01/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 15:20

Juntada de Certidão
22/10/2020 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/09/2020 18:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
17/08/2020 18:29

Expedição de ofício - 1 carta
17/08/2020 18:24

Juntada - Peças Digitalizadas
06/08/2020 16:07

Juntado(a)
06/08/2020 14:21

Remessa Interna - FNSCONV -> FNSUREF
06/08/2020 14:21

Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(ALIDO LANGE)
03/08/2020 18:05

Remessa Interna - FNSUREF -> FNSCONV
23/07/2020 13:51

Decisão interlocutória
22/07/2020 13:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2020 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2020 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
08/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
29/05/2020 16:43

Juntada de Certidão
29/05/2020 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 05:31

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/12/2019 15:29

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
17/12/2019 15:29

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
27/08/2019 08:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
27/08/2019 08:07

Juntada
23/08/2019 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR762103772TJ Situação : Cumprido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - Joinville - AR Simples Destinatário : Alido Lange Diligência : 23/08/2019
16/08/2019 14:39

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - Joinville - AR Simples
16/08/2019 14:25

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito,
03/02/2017 09:24

Conclusos para despacho
03/02/2017 09:24

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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