TJSC - 5007172-04.2024.8.24.0007

1ª instância - Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

NILCEU SUTIL VARELA

CPF *37.***.*47-72

Advogados

RODRIGO DE FREITAS CORREA

OAB: 041628/SC

CPF *54.***.*85-06

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ

CNPJ: 82.574.864/0001-81

Advogados

RAMMON OTTO ALVES

OAB: 040326/SC

CPF *77.***.*97-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5007172-04.2024.8.24.0007/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: NILCEU SUTIL VARELA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO DE FREITAS CORREA (OAB SC041628)RECORRIDO: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ (RÉU)ADVOGADO(A): RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) EMENTA RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PLEITO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    TESE NÃO ACOLHIDA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, TAIS COMO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

    APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.492/2018, QUE CONDICIONA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA.

    NEGATIVA DA RÉ QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E NA NECESSIDADE DE CONTROLE DA OCUPAÇÃO DO SOLO.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, verbas, todavia, suspensas por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 11 de setembro de 2025.    

  • 27/08/2025 02:39

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5007172-04.2024.8.24.0007/SC (Pauta: 723) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: NILCEU SUTIL VARELA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE FREITAS CORREA (OAB SC041628) RECORRIDO: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ (RÉU) ADVOGADO(A): RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

    Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente

  • 26/08/2025 19:24

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025

  • 25/08/2025 19:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/08/2025 19:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 22/08/2025 19:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 723

  • 09/05/2025 14:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/05/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 20:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

  • 08/05/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 03/05/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 25/04/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 14/04/2025 13:45

    Juntada de Petição

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 11/04/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/04/2025 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 39. Justiça gratuita: Requerida no Recurso Guia: 10183392 Situação: Baixado.

  • 11/04/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 11/04/2025 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 03/04/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/04/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/04/2025 18:50

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/04/2025 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/04/2025 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILCEU SUTIL VARELA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 03/04/2025 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 13:00

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 12:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 03/04/2025 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/03/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 17:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/02/2025 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 02:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/01/2025 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 15/01/2025 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/01/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:52

    Juntada de Petição

  • 01/10/2024 13:15

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 01/10/2024 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/10/2024 11:38

    Juntada de Petição - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ (SC040326 - RAMMON OTTO ALVES)

  • 27/09/2024 13:04

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 13/09/2024 12:25

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/09/2024 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7

  • 04/09/2024 22:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/09/2024 22:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/09/2024 10:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/09/2024 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Decurso prazo suspensão - Informar situação processo falimentar

  • 04/09/2024 10:56

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/09/2024 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILCEU SUTIL VARELA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/09/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 18:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILCEU SUTIL VARELA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 02/09/2024 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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