09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016221-10.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART (OAB SC045251)ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME SOUZA E SILVA (OAB SC074545)ADVOGADO(A): GUILHERME PAVANELLO (OAB SC062909) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que a penhora eletrônica realizada por meio do SISBAJUD (evento 124) bloqueou valores em conta bancária de titularidade da parte executada JORGE AUGUSTO PEREIRA.

A referida parte executada manifestou-se no evento 176, pugnando pelo correspondente desbloqueio.

Aduziu, em síntese, que houve a constrição de verbas impenhoráveis, pois decorrem de seu salário, além de serem inferiores a 40 salários mínimos.

O Código de Processo Civil prevê: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Contudo, importante mencionar que apenas os valores referentes ao salário percebido a título de motorista de aplicativo é que são protegidos pela impenhorabilidade e devem ser liberados à parte executada, conforme os documentos apresentados no evento 176:2-3, nas quantias de R$ 87,10 e R$ 511,85, bloqueado na conta bancária da parte executada junto ao 99PAY IP S.A. e Banco Digio (evento 124), razão pela qual merece amparo o pedido de desbloqueio do referido numerário (evento 176:1).

Quanto ao saldo remanescente, não se vislumbra a alegada impenhorabilidade, tendo em vista que a importância bloqueada pelo SISBAJUD se refere à reserva existente na conta-corrente da parte executada na época do bloqueio, não possuindo, portanto, a almejada proteção, tendo em vista a imprescindibilidade em demonstrar o caráter poupador do numerário constrito, o que, in casu, não ocorreu, porquanto não foi juntado aos autos nenhum documento ou extrato bancário que comprove a natureza poupadora dos valores indisponibilizados.

A propósito, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE IMPENHORABILIDADE.

RECLAMO DA PARTE EXECUTADA.

RECURSO QUE PUGNA O LEVANTAMENTO DE VALORES APREENDIDOS VIA SISBAJUD. FALTA DE ELEMENTOS PARA DESSUMIR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, X, DO CPC.

MAIOR PARTE DO MONTANTE DERIVADO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

VERBA QUE NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO GOZA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.[...] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) [salários-mínimos], ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial [...]26.

Recurso Especial provido (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-2-2024).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012488-82.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025).

Grifou-se.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 854. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

In casu, como já dito, a parte executada não se desincumbiu do seu mister.

Dessarte: I.

DEFIRO o pleito formulado no evento 176:1, para o fim de determinar a imediata liberação do montante de R$ 598,95, bloqueado junto ao 99PAY IP S.A. e Banco Digio (evento 124), em conta bancária de titularidade da parte executada JORGE AUGUSTO PEREIRA.

II.

Juntem-se aos autos o respectivo comprovante de protocolo de desbloqueio, realizado pelo SISBAJUD, ou expeça-se alvará, na sua eventualidade.

III.

INDEFIRO o requerimento de desbloqueio formulado no evento 176:1 quanto ao saldo remanescente.

IV.

Por consequência, DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente no evento 182.

Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se o correspondente alvará.

V.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, descontando-se os valores levantados, e requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento administrativo.
28/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
28/08/2025 09:12

Juntada de Petição
21/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
19/08/2025 15:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
19/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:00

Juntada de Petição
05/08/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798728. Valor transferido: R$ 87,10
05/08/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798700. Valor transferido: R$ 0,82
05/08/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798710. Valor transferido: R$ 0,03
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799058. Valor transferido: R$ 88,64
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799007. Valor transferido: R$ 50,80
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 24,24
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 15,73
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 6,96
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 9,67
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 5,50
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 13,11
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 15,31
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 16,41
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 9,85
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 6,03
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 7,81
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799015. Valor transferido: R$ 7,97
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798949. Valor transferido: R$ 9,87
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798949. Valor transferido: R$ 10,73
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798949. Valor transferido: R$ 9,57
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798949. Valor transferido: R$ 21,44
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798930. Valor transferido: R$ 68,81
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798876. Valor transferido: R$ 5,76
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798876. Valor transferido: R$ 10,48
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798876. Valor transferido: R$ 11,32
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798876. Valor transferido: R$ 58,31
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798876. Valor transferido: R$ 10,49
05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798868. Valor transferido: R$ 28,50
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798833. Valor transferido: R$ 14,22
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798833. Valor transferido: R$ 22,82
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798833. Valor transferido: R$ 14,28
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798833. Valor transferido: R$ 7,54
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798825. Valor transferido: R$ 17,61
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798760. Valor transferido: R$ 1,07
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798760. Valor transferido: R$ 23,16
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798760. Valor transferido: R$ 11,58
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074798752. Valor transferido: R$ 86,64
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799180. Valor transferido: R$ 111,47
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799147. Valor transferido: R$ 103,64
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799147. Valor transferido: R$ 16,11
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799147. Valor transferido: R$ 11,08
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799147. Valor transferido: R$ 5,50
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799147. Valor transferido: R$ 21,97
05/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799139. Valor transferido: R$ 24,19
05/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799074. Valor transferido: R$ 5,56
05/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799074. Valor transferido: R$ 25,95
05/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799074. Valor transferido: R$ 164,84
05/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799074. Valor transferido: R$ 12,68
05/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000074799066. Valor transferido: R$ 29,28
30/07/2025 22:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE03CV
30/07/2025 22:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JORGE AUGUSTO PEREIRA)
30/07/2025 13:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
30/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
18/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:57

Juntada de Petição - JORGE AUGUSTO PEREIRA (DPE-RSFREITAS - RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS)
14/07/2025 09:42

Juntada de Petição
14/07/2025 09:25

Juntada de Petição
08/07/2025 14:37

Intimado em Secretaria
08/07/2025 14:27

Juntado(a)
08/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:38

Remetidos os Autos - JVE03CV -> FNSCONV
09/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:35

Decisão interlocutória
26/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
26/02/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
26/02/2025 13:02

Expedição de Mandado - JVECEMAN
05/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
05/11/2024 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9166582, Subguia 4708966 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 135,28
04/11/2024 11:32

Link para pagamento - Guia: 9166582, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4708966&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4708966</a>
04/11/2024 11:32

Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 9166582 - R$ 135,28
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92
02/09/2024 12:44

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/08/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8670754, Subguia 4431443 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 237,21
29/08/2024 09:51

Link para pagamento - Guia: 8670754, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4431443&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4431443</a>
29/08/2024 09:51

Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 8670754 - R$ 237,21
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
26/06/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE
26/06/2024 13:39

Expedição de Mandado - JVECEMAN
26/06/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8200345, Subguia 4188203 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,47
25/06/2024 09:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8200345, Subguia 4188203
25/06/2024 09:46

Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 8200345 - R$ 100,47
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/06/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
05/04/2024 13:55

Expedição de ofício - 1 carta
05/04/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/03/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 09:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
12/03/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ANA CAROLINA SOARES DUARTE
12/03/2024 14:32

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/03/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56
11/03/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7312501, Subguia 3807280 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,03
05/03/2024 09:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7312501, Subguia 3807280
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
20/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:50

Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 7312501 - R$ 78,03
20/02/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/02/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7223777, Subguia 3717669 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
05/02/2024 17:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7223777, Subguia 3717669
05/02/2024 17:42

Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 7223777 - R$ 34,81
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/01/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/01/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7143484, Subguia 3677262 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
23/01/2024 13:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7143484, Subguia 3677262
23/01/2024 13:03

Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 7143484 - R$ 34,81
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
21/11/2023 14:51

Juntada de Petição
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 19:33

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:45

Despacho
06/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
14/08/2023 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/07/2023 14:34

Expedição de ofício - 1 carta
17/07/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 13:47

Despacho
14/07/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2023 17:08

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5769026, Subguia 3086147 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 374,66
03/07/2023 16:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5769026, Subguia 3086147
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/06/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 18:23

Determinada a intimação
09/06/2023 15:41

Juntada - Guia Gerada - NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA - Guia 5769026 - R$ 374,66
09/06/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/06/2023 12:12

Conclusos para decisão
02/06/2023 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:06

Despacho
20/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:54

Juntada de Petição
20/04/2023 10:30

Juntada de Petição
20/04/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
20/04/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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