12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5028305-09.2024.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: CRISTIANE ESPINDULA DE BARROS ALVES (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME PACHER (OAB SC060926)RECORRIDO: JOSEANE CONCEICAO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA CARVALHO POLIPPO (OAB SC060494)ADVOGADO(A): PRISCILA SARAMENTO DARONCO (OAB SC064183) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE OFENSAS E XINGAMENTOS.

Procedência na origem.

Insurgência dA ré.

Alegação de cerceamento de defesa. SUSTENTADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao estabelecimento comercial em que ocorreram os fatos, a fim de que forneça as filmagens obtidas por meio das câmeras eventualmente instaladas no local. INSUBSISTÊNCIA.

PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO.

Ademais, incerteza sobre o aparato de segurança nas dependências do estabelecimento comercial, sem olvidar o exíguo prazo de guarda das imagens e o decurso de quase um ano da ocorrência dos fatos.

Mérito.

Propugnada a ausência de prova da prática de injúria racial contra a autora.

CONTUDO, TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O OCORRIDO E APRESENTOU NARRATIVA SIMILAR E COERENTE AO RELATO DA EXORDIAL. Verbalização de expressões ofensivas, de CUNHO PRECONCEITUOSO, RACISTA E PEJORATIVO.

INJÚRIA RACIAL.

OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA.

ATO ILÍCITO COMPROVADO.

DANO MORAL, PORTANTO, CONFIGURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

ACOLHIMENTO, DIANTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E da repercussão do evento danoso na vida da vítima. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA modificada no ponto.

RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o montante indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e manter a sentença, nos seus demais termos, por seus próprios fundamentos.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5028305-09.2024.8.24.0038/SC (Pauta: 825) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: CRISTIANE ESPINDULA DE BARROS ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME PACHER (OAB SC060926) RECORRIDO: JOSEANE CONCEICAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA CARVALHO POLIPPO (OAB SC060494) ADVOGADO(A): PRISCILA SARAMENTO DARONCO (OAB SC064183) TESTEMUNHA RÉU: DOUGLAS LUIZ ALVES (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: MICHEL DA COSTA LAGE (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 19:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 825
23/04/2025 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal
23/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
22/04/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/03/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 23:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Juntada - Guia Gerada - 24/03/2025 20:38:58)
24/03/2025 23:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10044417, Subguia 5217202
24/03/2025 23:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Link para pagamento - 24/03/2025 20:39:00)
24/03/2025 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE ESPINDULA DE BARROS ALVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
24/03/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 53. Guia: 10044417 Situação: Em aberto.
24/03/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2025 17:47

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 11:56

Conclusos para julgamento
27/02/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/01/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/12/2024 07:39

Conclusos para decisão
19/12/2024 07:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 17/12/2024 16:30. Refer. Evento 18
13/12/2024 11:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 14:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 05/12/2024
29/11/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO
29/11/2024 10:33

Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
29/11/2024 08:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 18:33

Expedição de ofício - 2 cartas
11/11/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHEL DA COSTA LAGE. Justiça gratuita: Não requerida.
11/11/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS LUIZ ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
11/11/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 10:17

Decisão interlocutória
14/10/2024 15:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 17/12/2024 16:30
03/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
02/10/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 09:14

Intimado em audiência
11/09/2024 09:14

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 10/09/2024 14:00. Refer. Evento 4
09/09/2024 10:49

Juntada de Petição
06/09/2024 19:43

Juntada de Petição
06/09/2024 19:38

Juntada de Petição - CRISTIANE ESPINDULA DE BARROS PACHECO (SC060926 - GUILHERME PACHER)
26/07/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
16/07/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 19:11

Expedição de ofício - 1 carta
01/07/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 19:08

Decisão interlocutória
01/07/2024 18:38

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 10/09/2024 14:00
01/07/2024 13:09

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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