03/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
02/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000289-87.2025.8.24.0045/SCAUTOR: JULIO CESAR OVCAR FILHOADVOGADO(A): THALIS MARTINS BATISTA (OAB PR087998)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré: (i) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a contar deste arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês pela taxa legal, desde a data da citação (conforme art. 406 do Código Civil); (ii) a restituir aos autores a monta de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), devidamente corrigida pelo INPC, desde a data de cada desembolso , com correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024).

A partir dessa data (30/08/2024), incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil).

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.
01/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:15

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 13:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:15

Juntada de Petição
27/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'RESPOSTA' para 'RÉPLICA'
17/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:46

Juntada de Petição
11/02/2025 14:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
11/02/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/01/2025 07:05

Juntada de Petição
24/01/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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