TJSC - 5020323-61.2025.8.24.0020

Procedimento Comum Cível Nº 5020323-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR: ROGERIO MACHADO DA ROSAADVOGADO(A): LEANDRO NASCIMENTO MARIA (OAB SC040988) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por ROGÉRIO MACHADO DA ROSA contra SIMPATIA FASHION COMÉRCIO LTDA, com o objetivo de obter reparação por dano moral experimentado em suposta abordagem vexatória sofrida em via pública, bem como a concessão de tutela de urgência para preservação de provas e a inversão do ônus da prova.

Alega a parte autora que, no dia 20/8/2025, adentrou o estabelecimento comercial da ré com o intuito de observar modelos de óculos, sem realizar qualquer compra.

Ao sair do local, foi abordado de forma ostensiva e vexatória por uma funcionária da ré, que o acusou publicamente de furto, alegando que a gerente teria visualizado a suposta ação por intermédio das câmeras de segurança.

A abordagem ocorreu em via pública, sob os olhares de diversos transeuntes, causando ao autor profundo constrangimento, humilhação e sentimento de impotência.

Para reforçar sua alegação, argumenta que, mesmo abalado, colocou-se à disposição para ser revistado, demonstrando sua inocência.

A funcionária, no entanto, teria recusado-se a dialogar, afirmando que “não queria conversar com esse tipo de pessoa” e que o autor deveria “procurar seus direitos”.

No dia seguinte, o autor registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, narrando os fatos.

Dois dias após o ocorrido, retornou à loja em busca de esclarecimentos, sendo recebido com descaso e ironia pela gerente, que negou a acusação e afirmou que tudo não passava de invenção.

Diante destes fatos, requer que seja reconhecida a responsabilidade da ré pelo dano moral alegado como experimentado, além da concessão da tutela de urgência para preservação das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento e da via pública.

Das narrativas iniciais, entretanto, é possível extrair em qual horário os fatos teriam ocorrido, não sendo crível que a parte ré seja compelida a fornecer o acesso ao seu circuito interno de segurança relativo ao dia inteiro em que os fatos teriam se desenrolado.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pleito de urgência, emendar a petição inicial, informando nos autos o horário preciso do desenrolar da conduta narrada, adequando o pleito antecipatório.

Na oportunidade, ainda, visando possibilitar a análise do pleito visando à concessão dos benefícios da justiça gratuita, igualmente sob pena de indeferimento, deverá apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e comprovantes de rendimentos dos três meses anteriores à data da solicitação.

Na ausência destes, apresentar declaração de rendimentos devidamente preenchida e assinada pela parte requerente; b) extratos bancários do trimestre anterior; c) declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dos três exercícios fiscais anteriores; d) documentação comprobatória de despesas regulares e recorrentes, incluindo: contas de fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, taxas condominiais, locação de imóvel e faturas de cartão de crédito; e) documentação comprobatória de despesas extraordinárias ou involuntárias, bem como quaisquer outros documentos considerados pertinentes à causa.

Ressalta-se que os documentos devem ser apresentados em nome próprio e de cônjuge ou companheiro(a), se for o caso.

Faculto à parte autora o recolhimento das custas iniciais, em igual período, autorizando desde já o parcelamento nos moldes da Lei Complementar Estadual.