01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5144591-13.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
28/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:49

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 38
28/08/2025 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 02:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 18:02

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 17:25

Juntada de Petição
24/04/2025 21:03

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:26

Determinada a intimação
20/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 21 Justiça gratuita: Requerida
19/03/2025 17:30

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:30

Juntada de Petição
19/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/02/2025 00:26

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
12/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:04

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 03:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 6
26/12/2024 10:15

Juntada de Petição
19/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:32

Decisão interlocutória
19/12/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:40

Decisão interlocutória
13/12/2024 08:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURILO JOSE VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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