01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134924-03.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
28/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:53

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 48
28/08/2025 18:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 17:08

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:20

Despacho
07/08/2025 13:38

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
02/08/2025 02:38

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
05/07/2025 04:47

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 16:02

Juntada de Petição
05/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 20:56

Juntada de Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
31/03/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 21:00

Determinada a intimação
27/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Justiça gratuita: Requerida
26/03/2025 17:41

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/02/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 07:28

Indeferida a petição inicial
21/02/2025 23:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 21:28

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
10/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 10
24/12/2024 09:27

Juntada de Petição
19/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:30

Decisão interlocutória
19/12/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:36

Decisão interlocutória
19/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/11/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 09:51

Decisão interlocutória
30/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTOS VILTON BRESSAN. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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