TJSC - 5000090-58.2023.8.24.0167
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000090-58.2023.8.24.0167/SC RECORRENTE: AMANDA STUMPF RAMOS (RÉU)ADVOGADO(A): LAURA PORTON DE CARVALHO (OAB SC063956)ADVOGADO(A): YULA CARGNIN ORLANDI (OAB SC066130) DESPACHO/DECISÃO Considerando a existência de dúvidas quanto à alegada hipossuficiência da parte recorrente, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses, bem como certidão negativa de bens imóveis, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. -
03/09/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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02/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000090-58.2023.8.24.0167/SC RECORRENTE: AMANDA STUMPF RAMOS (RÉU)ADVOGADO(A): LAURA PORTON DE CARVALHO (OAB SC063956)ADVOGADO(A): YULA CARGNIN ORLANDI (OAB SC066130) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os bens móveis (certidão do Detran); e) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); f) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a), porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar.
Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).
Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. -
01/09/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 19:56
Despacho
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26/08/2025 16:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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26/08/2025 15:59
Juntada de Certidão
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26/08/2025 15:58
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Juntada - Guia Gerada - 04/02/2025 23:06:31)
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26/08/2025 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA STUMPF RAMOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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26/08/2025 15:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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26/08/2025 15:11
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Indenização por dano moral
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15/05/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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14/05/2025 21:14
Juntada de Petição
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29/04/2025 13:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 29/04/2025
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28/04/2025 18:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
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28/04/2025 18:38
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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18/02/2025 04:08
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9693133, Subguia 5014115
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18/02/2025 04:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Link para pagamento - 04/02/2025 23:06:32)
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04/02/2025 23:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 38. Guia: 9693133 Situação: Em aberto.
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04/02/2025 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/01/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/01/2025 09:49
Julgado procedente em parte o pedido
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23/09/2024 16:43
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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30/08/2024 11:14
Conclusos para despacho
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12/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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20/06/2024 07:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 20/06/2024
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19/06/2024 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA
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18/06/2024 18:01
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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28/05/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/05/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2024 11:15
Decisão interlocutória
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25/04/2024 18:31
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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02/01/2024 10:26
Juntada de Petição
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18/12/2023 20:00
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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18/12/2023 20:00
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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15/08/2023 15:40
Juntado(a)
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01/08/2023 08:26
Juntada de Petição
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18/07/2023 16:55
Conclusos para julgamento
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18/07/2023 13:59
Juntada de peças digitalizadas
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18/07/2023 13:41
Juntado(a)
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06/07/2023 15:52
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala 2 - 04/07/2023 16:00. Refer. Evento 4
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04/07/2023 18:18
Despacho
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04/07/2023 15:57
Conclusos para despacho
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04/07/2023 15:31
Juntada de Petição
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04/07/2023 10:16
Juntada de Petição - AMANDA STUMPF RAMOS (SC066130 - YULA CARGNIN ORLANDI)
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28/06/2023 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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05/06/2023 14:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 05/06/2023
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30/05/2023 14:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
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29/05/2023 16:48
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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29/05/2023 16:34
Juntada de Certidão
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20/04/2023 15:44
Determinada a citação
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20/04/2023 15:10
Audiência de conciliação - designada - Local Sala 2 - 04/07/2023 16:00
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17/01/2023 12:32
Conclusos para decisão
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16/01/2023 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TXAI DE LA LLANA ZELNICK. Justiça gratuita: Deferida.
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16/01/2023 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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