29/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196
28/08/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002600-05.2021.8.24.0041/SC AUTOR: PEDRO SOARESADVOGADO(A): JEFFERSON LUIZ GROSSL (OAB SC028918)AUTOR: LEONIDES AIDE SOARESADVOGADO(A): JEFFERSON LUIZ GROSSL (OAB SC028918) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Município de Mafra ao evento 188, dando conta a inexistência de projeto de loteamento aprovado e ausência de conhecimento sobre eventual parcelamento irregular do solo na área objeto da presente ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer se a área usucapienda está inserida em loteamento informal ou se decorre de parcelamento irregular do solo; b) comprovar a delimitação exata da área pretendida, com indicação sobre eventual sobreposição com a área já usucapida nos autos n. 0302087-88.2017.8.24.0041 por Ivani Ana Franciscon e Pedro Magro, aqui qualificados como antecessores na posse.

Após, voltem conclusos para análise.
27/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:12

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2025 17:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
04/07/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
24/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
12/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 17:30

Despacho
28/04/2025 19:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
17/03/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
07/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:41

Despacho
07/03/2025 15:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/03/2025 17:17

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
17/02/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
13/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
11/02/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
06/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
20/10/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
10/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
04/10/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 151, 160 e 159
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
03/10/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
03/10/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
03/10/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
25/09/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
25/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
24/09/2024 17:37

Intimado em audiência
24/09/2024 17:37

Intimado em audiência
24/09/2024 17:37

Despacho
24/09/2024 17:19

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 24/09/2024 17:00. Refer. Evento 133
24/09/2024 17:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:59

Juntada de Petição
21/05/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
09/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135
07/05/2024 12:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
30/04/2024 18:17

Juntada de Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
16/04/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
16/04/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/04/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:55

Decisão interlocutória
08/04/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 24/09/2024 17:00
08/04/2024 15:37

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 14/05/2024 14:30. Refer. Evento 121
08/04/2024 15:36

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:58

Juntada de Petição
24/07/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
07/07/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
07/07/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/07/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 18:06

Decisão interlocutória
07/07/2023 16:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 14/05/2024 14:30
24/05/2023 17:46

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
17/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 17:25

Determinada a intimação
14/02/2023 15:03

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
13/02/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/02/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
30/11/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/11/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/11/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/11/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
18/11/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/11/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/11/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/11/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/11/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
28/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
27/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/10/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
05/10/2022 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 05/10/2022
05/10/2022 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 05/10/2022
29/09/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
26/09/2022 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/09/2022 10:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 23/09/2022
26/09/2022 10:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 23/09/2022
26/09/2022 10:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 23/09/2022
26/09/2022 10:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 23/09/2022
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
20/09/2022 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/09/2022 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/09/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/09/2022 Prazo do edital: 04/11/2022 Prazo de citação/intimação: 28/11/2022
16/09/2022 14:50

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2022
16/09/2022 14:49

Expedição de Edital
14/09/2022 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
14/09/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
14/09/2022 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
14/09/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
14/09/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
14/09/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
13/09/2022 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/09/2022 16:50

Expedição de Mandado - MFACEMAN
13/09/2022 16:50

Expedição de Mandado - MFACEMAN
13/09/2022 16:50

Expedição de Mandado - MFACEMAN
13/09/2022 16:50

Expedição de Mandado - MFACEMAN
13/09/2022 16:50

Expedição de Mandado - MFACEMAN
13/09/2022 16:50

Expedição de Mandado - MFACEMAN
13/09/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NERI LEMES DOS SANTO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 16:24

Determinada a intimação
06/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/09/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 47 e 48
16/08/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 14:47

Expedição de ofício
16/08/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2022 14:22

Determinada a intimação
09/08/2022 16:08

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/07/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/04/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:10

Juntada de Petição
08/04/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/03/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022 18:03

Determinada a intimação
02/12/2021 13:42

Conclusos para despacho
01/12/2021 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
01/12/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/12/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/11/2021 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/10/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/09/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
09/08/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2021 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
09/08/2021 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONIDES AIDE SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
09/08/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2021 14:05

Determinada a intimação
23/07/2021 09:04

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 17:41

Determinada a intimação
10/06/2021 10:13

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
09/06/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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