TJSC - 5008262-17.2025.8.24.0135

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008262-17.2025.8.24.0135/SC AUTOR: HELOIR GORRI MARTINSADVOGADO(A): RAMON JOAQUIM MATTOS (OAB SC017174) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação de Cancelamento de Averbação Premonitória c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por HELOIR GORRI MARTINS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados.

Alegou que o Réu movia execução nos autos 0313592-03.2017.8.24.0033 contra o autor, e que em razão desta execução foi realizada a averbação premonitória AV-3 na matrícula nº 10.239 e AV-3 na matricula nº 10.227.

Sustentou que celebrou acordo naqueles autos e quitou a dívida em junho de 2023, mas que apesar da quitação, a averbação não foi baixada, o que frustrou a venda do imóvel a terceiro em maio de 2025.

Ao final, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para "determinar ao Réu que efetue o cancelamento da averbação premonitória AV-3 na matrícula nº 10.239".

Decido. 1) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o autor não demonstro a quitação da dívida que originou a averbação premonitória nos autos 0313592-03.2017.8.24.0033, se limitando a trazer aos autos documentação relativa ao acordo (evento 1, DOC5).

Assim, não restou demonstrada a probabilidade do direito.

Dessa forma, verificada a ausência dos pressupostos legais acima expostos, indefiro o rogo. 2) A fim de garantir a celeridade processual e evitar maiores prejuízos às partes, excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória. 3) Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Caso queira, poderá apresentar proposta de acordo na peça de defesa.  4) Em seguida, intime-se a parte autora para réplica em 10 (dez) dias. 5) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção novas provas, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.    

Processo 5008262-17.2025.8.24.0135 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes na data de 04/09/2025.