06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 40714 - VALDECIR BECKER DOS SANTOS - R$ 27.561,99
27/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 40715 - SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 2.756,20
22/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5032636-34.2024.8.24.0038/SCAUTOR: VALDECIR BECKER DOS SANTOSADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZADESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.

II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.

III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.

V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).
20/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:09

Despacho
20/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:07

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
12/03/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/03/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/03/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 19:21

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 09:31

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/01/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/12/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:19

Determinada a intimação
17/12/2024 08:34

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/12/2024 09:24

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/11/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/11/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/11/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 18:16

Despacho
21/11/2024 13:47

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/10/2024 18:50

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:13

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 09/09/2024 15:00. Refer. Evento 26
23/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/10/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/10/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 451,79
02/10/2024 17:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 02/10/2024 17:07:11
26/09/2024 16:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/09/2024 14:48

Juntada de Petição
13/09/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
07/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 30
22/08/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2024 12:12

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 09/09/2024 15:00
20/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 14:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:57

Decisão interlocutória
02/08/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR BECKER DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 15:39

Juntada de Petição
26/07/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR BECKER DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
26/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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