15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036531-03.2024.8.24.0038/SC AUTOR: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ZEFERINOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO 1.

Fica a parte credora intimada para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. 2.

Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 3.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.
22/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036531-03.2024.8.24.0038/SCAUTOR: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ZEFERINOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)DESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.

II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.

III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.

V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).
20/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:10

Despacho
20/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:56

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025
06/03/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/03/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/02/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 20:27

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 13:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
07/02/2025 15:59

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:26

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/01/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para despacho - 21/01/2025 08:45:55)
20/01/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/01/2025 14:22

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 25/11/2024 14:30. Refer. Evento 21
07/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 452,71
13/12/2024 18:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 13/12/2024 18:45:28
13/12/2024 08:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/12/2024 12:40

Juntada de Petição
27/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23
08/11/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/11/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:11

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 25/11/2024 14:30
05/11/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
23/09/2024 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 10:35

Decisão interlocutória
20/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ZEFERINO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2024 15:21

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
21/08/2024 14:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/08/2024 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ZEFERINO. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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