05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000047-27.2016.8.24.0019/SC EXEQUENTE: CLAIR ANTONIO LUSAADVOGADO(A): PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284)EXECUTADO: ALMIRO FASSBINDERADVOGADO(A): FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO (OAB RS087662)ADVOGADO(A): ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB RS044718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CLAIR ANTONIO LUSA em face de ALMIRO FASSBINDER, objetivando a cobrança de valor representado pelo título acostado na inicial, sendo que, até o momento, não houve integral adimplemento do débito.

O título exequendo (Sentença Judicial), possui prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Considerando o prazo prescricional do título, aliado ao fato de que o processo tramita desde 21/07/2016 sem satisfação do débito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem expressamente acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, cientes de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a ocorrência da prescrição.

Na manifestação, caberá às partes a indicação expressa dos fundamentos jurídicos e fáticos, nos autos, (datas das citações, constrições, suspensões e ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, etc.) dado que referidos eventos são imprescindíveis a (não) caracterização da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (Tema 568, STJ) Cientifiquem-se as partes, ainda, de que "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente1".

Impera destacar que, a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (vigente desde 26/08/2021), que deu nova redação ao §4° do art. 921 do Código de Processo Civil, a ciência do exequente quanto à frustração das medidas constritivas, é marco inicial para o início do prazo da prescrição intercorrente, independentemente das manifestações da parte exequente ou da suspensão do feito.2 Por fim, consigno, desde já, que, em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, o feito será extinto sem ônus para qualquer das partes (art. 921, §5° do CPC).

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se. 1.

Enunciado n. 64 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Comercial/TJSC 2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061125-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024).
02/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:35

Decisão interlocutória
13/06/2025 14:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
20/05/2025 08:20

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/05/2025 15:34

Juntada de Petição - (RS093629)
09/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
07/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:02

Decisão interlocutória
04/10/2024 10:07

Juntada de Petição
04/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
23/05/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7751808, Subguia 4072710 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,54
22/05/2024 09:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7751808, Subguia 4072710
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
06/05/2024 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7751808, Subguia 3967170
03/05/2024 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2024
30/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
26/04/2024 15:30

Juntada de Petição
21/04/2024 08:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7751808, Subguia 3967170
21/04/2024 08:04

Juntada - Guia Gerada - CLAIR ANTONIO LUSA - Guia 7751808 - R$ 16,52
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
04/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 10:13

Decisão interlocutória
07/07/2023 14:01

Conclusos para decisão
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
11/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
06/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
04/05/2023 17:38

Juntada de Petição
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
17/04/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/04/2023 10:34

Juntada de Ofício cumprido
05/04/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/02/2023 18:22

Expedição de ofício
27/02/2023 16:11

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
27/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 15:28

Decisão interlocutória
01/11/2022 17:02

Conclusos para decisão
26/09/2022 21:51

Alterado o assunto processual
26/09/2022 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 78
26/09/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/09/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/09/2022 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 21:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2022 23:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDA02CV
10/09/2022 23:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALMIRO FASSBINDER)
10/09/2022 23:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
06/09/2022 10:02

Remetidos os Autos - CDA02CV -> FNSCONV
30/08/2022 16:57

Decisão interlocutória
02/05/2022 14:59

Conclusos para decisão
14/03/2022 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/03/2022 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/03/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2022 17:27

Despacho
27/09/2021 15:12

Conclusos para decisão
30/08/2021 18:04

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:21

Juntada de Certidão
23/02/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/02/2021 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/01/2021 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/01/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2020 17:42

Decisão interlocutória
02/10/2020 14:00

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2020 03:19

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/05/2020 06:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0240/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3295
05/05/2020 10:02

Juntada
04/05/2020 20:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0240/2020 Teor do ato: CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Orientação nº 1, de 03 de fevereiro de 2020, da ECGJSC, o presente feito foi selecionado para saneamento e posterior migração do Sistem
04/05/2020 16:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2020 16:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Orientação nº 1, de 03 de fevereiro de 2020, da ECGJSC, o presente feito foi selecionado para saneamento e posterior migração do Sistema Saj para o Sistema Eproc.
15/01/2020 16:15

Recebidos os autos
15/01/2020 16:00

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações
07/01/2020 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2020 17:08

Certidão emitida - Custas Iniciais - Contadoria - Automática
20/11/2019 17:52

Mero expediente - SAJ - Compulsando os autos, observo que o Executado interpôs "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" às folhas 48/56. A respeito, "O STJ consolidou o entendimento de que é necessário o recolhimento das custas iniciais na impugnação ao cu
04/02/2019 14:38

Conclusos para decisão interlocutória
02/10/2018 11:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0547/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2917 Página:
28/09/2018 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0547/2018 Teor do ato: CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFica(m) intimada(s) a(s) parte(s) que os presentes autos foram digitalizados e que as peças físicas encontram-se arquivadas em local próprio do Cartór
28/09/2018 17:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFica(m) intimada(s) a(s) parte(s) que os presentes autos foram digitalizados e que as peças físicas encontram-se arquivadas em local próprio do Cartório. Salienta-se que doravante todo peticiona
28/09/2018 17:33

Juntada de Petição
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:33

Juntada de Petição
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:33

documento digitalizado
28/09/2018 17:33

Juntada de Procuração
28/09/2018 17:33

Impugnação ao cumprimento de sentença - SAJ
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:33

Juntada de Ofício
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:33

Juntada de Procuração
28/09/2018 17:33

Juntada de Petição
28/09/2018 17:33

Juntada de documento
28/09/2018 17:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOA digitalização completa inicia na página 23, primeira peça cadastrada para o processo agora eletrônico, sendo que os expedientes que aparecem antes dela devem ser desconsiderados, pois também f
28/09/2018 13:43

Processo físico convertido em processo eletrônico
24/07/2018 17:47

Manifestação sobre a impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a impugnação em Cumprimento de sentença - Número: 80003 - Protocolo: WCDA18100181748
09/07/2018 16:49

Recebidos os autos
22/05/2018 16:41

Autos entregues em carga ao Advogado
09/05/2018 15:33

Recebidos os autos
04/05/2018 14:22

Mero expediente - SAJ - Intime-se a Parte Exequente, pessoalmente, para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, com o respectivo impulso, sob pena de extinção.Com manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos.Cum
30/04/2018 15:45

Conclusos para despacho
23/04/2018 16:11

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo procurador do exequente acerca da intimação de fls. 35.
23/04/2018 16:10

Juntada de Procuração - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Cumprimento de sentença - Número: 80002 - Protocolo: WCDA18100076162
19/09/2017 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0477/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2669 Página:
15/09/2017 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0477/2017 Teor do ato: Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a impugnação e documentos de fls. 23/32, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Paulo Cesar Saatkamp (OAB 13284/SC)
14/09/2017 07:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a impugnação e documentos de fls. 23/32, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/09/2017 14:13

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Cumprimento de sentença - Número: 80001 - Protocolo: WCDA17100208688
13/09/2017 14:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR712772227TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Almiro Fassbinder
07/08/2017 14:44

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
03/08/2017 14:54

Recebidos os autos
28/07/2017 14:20

Mero expediente - SAJ - 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrario, ou, na
25/07/2017 13:38

Conclusos para despacho
01/11/2016 14:59

Certidão emitida - CERTIFICO que a parte credora aforou cumprimento de sentença de nº 0003968-50.2014.8.24.0019/01. Exequente: Clair Antônio Lusa. Executado: Almiro Fassbinder.
21/07/2016 17:46

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0003968-50.2014.8.24.0019

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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