11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000769-56.2024.8.24.0124/SCAUTOR: MARIA VENILDA DE SOUZAADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862)ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE ZARDORÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA VENILDA DE SOUZA contra BANCO PAN S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes do contrato n. 356303632-0, supostamente firmado entre as partes, e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos respectivos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, passarão a incidir nos termos do art. 389 e 405, §1º, CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção), admitida a compensação, nos termos da fundamentação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
15/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 17:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:03

Juntada de Petição
19/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:08

Despacho
11/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 16:19

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
16/10/2024 04:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 17:08

Expedição de ofício - 1 carta
20/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
16/09/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:29

Determinada a citação
10/09/2024 20:38

Juntada de Petição
10/09/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA VENILDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
10/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA VENILDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
10/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004497-66.2023.8.24.0019

Eder Baldissarelli

Claudio Antonio Sumer

Advogado: Emmanuelle Christine Saccomori Biazim

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/05/2023 23:38

Exibir Processo

Processo nº 5024625-20.2025.8.24.0090

Eldo Machado Reis

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Gustavo de Lima Tenguan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/04/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0904891-08.2017.8.24.0064

Municipio de Sao Jose-Sc

Eliana Amorim

Advogado: Joao Gabriel Cardoso de Mello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2023 21:51

Exibir Processo

Processo nº 5057617-07.2023.8.24.0930

Eliane Regina Brusky

Lojas Quero-Quero S.A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/06/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 5053989-10.2023.8.24.0930

Banco Pan S.A.

Lindamir Maria Castilho

Advogado: Jose Geraldo Correa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/06/2023 12:25

Exibir Processo