15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008832-09.2024.8.24.0015/SCAUTOR: GC VIAGENS E TURISMO EIRELIADVOGADO(A): GIANCARLO CARVALHO (OAB SC062949)AUTOR: FERNANDO AUGUSTO DA ROCHA CORREAADVOGADO(A): GIANCARLO CARVALHO (OAB SC062949)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SCADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por GC Viagens e Turismo Ltda e Fernando Augusto da Rocha Correa em face de Cooperativa DE Crédito de Livre Admissao de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC, para: a) limitar o percentual dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado informadas pelo BACEN para operações de crédito de mesma espécie e vigente no momento da pactuação, quais sejam: para o contrato n. 65619-6 (evento 1, CONTR18): taxa de juros mensal - 1,15%; para o contrato n. 70081-4 (evento 1, CONTR21): taxa de juros mensal - 1,05%; e. para o contrato n. 70159-3 (evento 1, CONTR24): taxa de juros mensal - 0,69%; b) limitar os juros moratórios dos contratos n. 65619-6, 70081-4 e 70159-3 a 1% (um) por cento ao mês; c) afastar qualquer tipo de encargo moratório em relação aos contratos discutidos nos autos, devendo a parte ré se abster de inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes quanto aos contratos supracitados; e, d) determinar a devolução dos valores pagos a maior pela parte autora, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso indevido, até o advento da Lei n. 14.905/2024, quando incidirá o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), e juros de mora pela SELIC, com dedução do IPCA (CC, art. 406, § 1º), a contar da citação, as quais poderão ser usadas para saldar eventual débito.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos apensos e arquivem-se os presentes.
10/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
20/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
19/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
16/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 16:43

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (SC041619 - GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA)
25/03/2025 10:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/03/2025 16:21

Expedição de ofício - 1 carta
01/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
25/02/2025 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GC VIAGENS E TURISMO EIRELI. Justiça gratuita: Deferida.
25/02/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO AUGUSTO DA ROCHA CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
25/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:37

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA14 para CNI01CV01)
19/02/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/02/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:54

Terminativa - Declarada incompetência
11/02/2025 02:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 13 e 14
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:28

Decisão interlocutória
18/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CNI01CV01 para FNSURBA14)
18/12/2024 13:28

Alterado o assunto processual
16/12/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:27

Terminativa - Declarada incompetência
13/12/2024 18:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO AUGUSTO DA ROCHA CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GC VIAGENS E TURISMO EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 17:11

Distribuído por dependência - Número: 50003888920218240015/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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