TJSC - 5038543-92.2021.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 13:59
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50385439220218240038/TJSC
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12/06/2024 13:59
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50385439220218240038/TJSC
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20/04/2023 09:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC
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20/04/2023 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ECLEANE SANTOS MENEZES. Justiça gratuita: Deferida.
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20/04/2023 08:59
Alterado o assunto processual
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20/04/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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14/04/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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19/03/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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14/03/2023 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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12/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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07/03/2023 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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03/03/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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02/03/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/03/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/03/2023 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 91 Justiça gratuita: Requerida
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02/03/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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02/03/2023 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/03/2023 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/02/2023 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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28/02/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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27/02/2023 23:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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27/02/2023 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 20:57
Julgado procedente o pedido
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24/02/2023 18:38
Conclusos para julgamento
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23/08/2022 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/08/2022 00:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/08/2022 14:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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13/08/2022 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/08/2022 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/08/2022 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/08/2022 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2022 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 18:08
Decisão interlocutória
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12/08/2022 15:00
Conclusos para decisão
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13/12/2021 10:39
Juntada de Petição
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26/11/2021 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/11/2021 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/11/2021 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/11/2021 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/11/2021 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/11/2021 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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08/11/2021 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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07/11/2021 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2021 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2021 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2021 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2021 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2021 19:11
Ato ordinatório praticado
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03/11/2021 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/10/2021 18:05
Juntada de Petição
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18/10/2021 17:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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18/10/2021 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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15/10/2021 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2021 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2021 11:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 17 e 32
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08/10/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/09/2021 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/09/2021 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/09/2021 18:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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22/09/2021 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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19/09/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 17
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17/09/2021 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/09/2021 07:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2021 07:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2021 07:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2021 07:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2021 07:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
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16/09/2021 18:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 21 e 22
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16/09/2021 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/09/2021 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/09/2021 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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15/09/2021 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2021 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2021 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/09/2021 10:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2021 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/09/2021 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/09/2021 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/09/2021 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2021 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2021 19:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/09/2021 19:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/09/2021 19:19
Concedida a tutela provisória
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08/09/2021 15:22
Juntada de Petição
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08/09/2021 13:02
Conclusos para decisão/despacho
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07/09/2021 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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01/09/2021 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/09/2021 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/09/2021 14:39
Determinada a intimação
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25/08/2021 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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24/08/2021 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ECLEANE SANTOS MENEZES. Justiça gratuita: Requerida.
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24/08/2021 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/08/2021 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2021
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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