09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010404-34.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ZENIDE SANTIAGOADVOGADO(A): KAREN PEREIRA LOZANO (OAB SC057654)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial para, diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada na forma que segue: b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
15/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/08/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
13/08/2025 18:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/08/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2025 16:22

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
08/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 11:50

Juntada de Petição
10/07/2025 17:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENIDE SANTIAGO. Justiça gratuita: Deferida.
29/06/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:30

Determinada a citação
20/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:22

Despacho
24/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/01/2025 04:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 04:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENIDE SANTIAGO. Justiça gratuita: Requerida.
24/01/2025 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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