TJSC - 5022315-25.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2024 15:53
Baixa Definitiva
-
16/04/2024 18:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI
-
16/04/2024 18:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
16/04/2024 18:07
Despacho
-
15/04/2024 13:25
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000938-03.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 2, 4
-
15/04/2024 13:24
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50009380320248240008/SC
-
15/04/2024 13:17
Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - CARTA DE ORDEM Número: 50009380320248240008/SC
-
22/02/2024 17:59
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5042140-62.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 71, 109
-
22/02/2024 17:47
Baixa Definitiva
-
22/02/2024 16:35
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
-
22/02/2024 16:35
Custas Satisfeitas - Parte: VALDAIR JOSE MATIAS
-
22/02/2024 16:35
Custas Satisfeitas - Parte: SANDRO MARIO STROIEK
-
22/02/2024 16:35
Custas Satisfeitas - Parte: CIRO LUIZ WERNER
-
22/02/2024 16:35
Custas Satisfeitas - Parte: BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A
-
22/02/2024 16:35
Custas Satisfeitas - Parte: JEAN CARLOS NAUMANN
-
22/02/2024 16:35
Custas Satisfeitas - Parte: ATLANTIS SANEAMENTO LTDA
-
22/02/2024 16:35
Custas Satisfeitas - Parte: ANDERSON SANDRINI BOTEGA
-
22/02/2024 16:35
Custas Satisfeitas - Parte: ADEMAR LINGNER
-
22/02/2024 16:35
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
14/02/2024 19:17
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
14/02/2024 19:01
Transitado em Julgado - Data: 10/02/2024
-
10/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
16/01/2024 18:27
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50009380320248240008/SC
-
16/01/2024 18:24
Remetidos os Autos - DSOJ -> SMC
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16/01/2024 13:28
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
10/01/2024 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
21/12/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85
-
20/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 77 e 78
-
19/12/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 79
-
18/12/2023 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI
-
18/12/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 12:42
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5042140-62.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 95
-
18/12/2023 11:02
Despacho
-
18/12/2023 11:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
18/12/2023 10:19
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GPUB0202
-
15/12/2023 15:23
Juntada de Petição - ADEMAR LINGNER (SC023822 - RODRIGO DIEGO JANSEN / SC025805 - ALBERTO ROBERGE CAUSS / SC039440 - RAFAEL LEITE LOPES)
-
13/12/2023 11:52
Remetidos os Autos - CAMPUB2 -> SMC
-
13/12/2023 11:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
13/12/2023 11:04
Determinada a intimação
-
04/12/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79
-
26/11/2023 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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22/11/2023 12:21
Expedição de ofício - 1 carta
-
22/11/2023 12:20
Expedição de ofício - 1 carta
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21/11/2023 10:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
21/11/2023 10:47
Despacho
-
20/11/2023 15:19
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 15:19
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0202
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16/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2023 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
-
14/11/2023 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2023 15:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00</b>
-
30/10/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5022315-25.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador CID GOULART AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ADEMAR LINGNER (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DIEGO JANSEN (OAB SC023822) AGRAVADO: ANDERSON SANDRINI BOTEGA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): VALENTINA FABEIRO (OAB SC061893) ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LEONARDO LUCAS DIAS (OAB SC066071) AGRAVADO: ATLANTIS SANEAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): VALENTINA FABEIRO (OAB SC061893) ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LEONARDO LUCAS DIAS (OAB SC066071) AGRAVADO: CIRO LUIZ WERNER (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS OECKSLER (OAB SC011773) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC039339) ADVOGADO(A): CRISTIANO CARDOSO (OAB SC012941) AGRAVADO: SANDRO MARIO STROIEK (RÉU) ADVOGADO(A): Raphael Ricardo Tissi (OAB PR045052) ADVOGADO(A): RODRIGO CASTOR DE MATTOS (OAB PR036994) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE GOMES RHEINHEIMER (OAB PR092518) AGRAVADO: BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA (OAB DF052820) AGRAVADO: JEAN CARLOS NAUMANN (RÉU) ADVOGADO(A): ADEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC008897) AGRAVADO: VALDAIR JOSE MATIAS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS OECKSLER (OAB SC011773) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC039339) ADVOGADO(A): CRISTIANO CARDOSO (OAB SC012941) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
27/10/2023 12:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2023
-
27/10/2023 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
27/10/2023 12:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 37
-
06/07/2023 15:06
Juntada de Petição
-
06/07/2023 15:06
Juntada de Petição
-
22/08/2022 17:04
Juntada de Petição
-
22/08/2022 17:03
Juntada de Petição
-
03/08/2022 16:14
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
-
02/08/2022 19:55
Juntada de Petição
-
02/08/2022 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
02/08/2022 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
28/07/2022 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/07/2022 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
28/07/2022 14:37
Vista ao MP
-
28/07/2022 12:52
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202
-
28/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
06/07/2022 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
27/06/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
11/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
10/06/2022 17:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
-
10/06/2022 14:41
Juntada de Petição
-
09/06/2022 11:46
Juntada de Petição - VALDAIR JOSE MATIAS (SC011773 - JOSÉ CARLOS OECKSLER / SC012941 - CRISTIANO CARDOSO / SC039339 - GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS)
-
09/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
07/06/2022 18:04
Juntada de Petição
-
07/06/2022 18:03
Juntada de Petição - ANDERSON SANDRINI BOTEGA / ATLANTIS SANEAMENTO LTDA (SC061893 - VALENTINA FABEIRO / SC021087 - EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN / SC045529 - ANDRE SCHMIDT JANNIS / SC041393 - LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO)
-
07/06/2022 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
07/06/2022 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
07/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
-
06/06/2022 18:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 06/06/2022 14:39:24)
-
06/06/2022 17:42
Juntada de Petição
-
06/06/2022 17:41
Juntada de Petição - CIRO LUIZ WERNER / VALDAIR JOSE MATIAS (SC011773 - JOSÉ CARLOS OECKSLER / SC012941 - CRISTIANO CARDOSO / SC039339 - GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS)
-
06/06/2022 16:50
Juntada de Petição - JEAN CARLOS NAUMANN (SC008897 - ADEMAR DE OLIVEIRA)
-
04/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
03/06/2022 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
03/06/2022 16:38
Juntada de Petição
-
03/06/2022 16:28
Juntada de Petição - BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A (DF052820 - RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA)
-
20/05/2022 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
-
20/05/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
-
18/05/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
-
16/05/2022 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
-
16/05/2022 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
-
16/05/2022 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
-
16/05/2022 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
13/05/2022 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
12/05/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
04/05/2022 16:01
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/05/2022 16:00
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/05/2022 15:58
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/05/2022 15:58
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/05/2022 15:57
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/05/2022 15:56
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/05/2022 15:55
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/05/2022 15:54
Expedição de ofício - 1 carta
-
03/05/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2022 17:33
Determinada a intimação
-
03/05/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/05/2022 17:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
02/05/2022 17:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GOE25 para GPUB0202)
-
02/05/2022 17:19
Classe Processual alterada - DE: Ação Civil de Improbidade Administrativa PARA: Agravo de Instrumento
-
02/05/2022 17:15
Determina redistribuição por incompetência
-
02/05/2022 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> DCDP
-
25/04/2022 14:25
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE25
-
25/04/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 13:06
Remessa Interna para Revisão - GOE25 -> DCDP
-
20/04/2022 19:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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