TJSC - 5016921-17.2025.8.24.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016921-17.2025.8.24.0005/SC AUTOR: KATIA ENESIA DA SILVA BENEVENUTIADVOGADO(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM (OAB SC025125)ADVOGADO(A): KALYANE ZUCONELLI (OAB SC074670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KATIA ENESIA DA SILVA BENEVENUTI em face do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.

Defiro a justiça gratuita à autora.

Para viabilizar a análise do pleito liminar, DETERMINO a realização de prova pericial nesta fase processual, para somente após decidir quanto ao pedido liminar.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

Roberto Tussi.

Fixo os honorários em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), usando como parâmetro a resolução CM n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura.

Destaco que, autorizada pelo artigo 8º, § 4º, da Resolução em comento, majorei os honorários, porquanto foram sopesados no presente caso a complexidade da matéria; a quantidade provável de quesitos a serem respondidos; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da região.

A perícia está agendada para o dia 22/09/2025, às 17h15min e realizar-se-á na sala de audiências da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú.

Intimem-se com urgência em razão da data.

O PERICIANDO DEVERÁ TRAZER NA DATA DA PERÍCIA, CASO POSSUA, AS IMAGENS DOS EXAMES REALIZADOS, NÃO APENAS O LAUDO DAQUELAS (ex: imagens de raio x e/ou imagens de ultrassons e/ou imagens de tomografias).

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias.

Saliento que os quesitos devem ser realizados no campo específico no sistema EPROC, a fim de que sejam remetidos ao perito, que somente estará obrigado a responder àqueles protocolados desta forma.

Os honorários periciais serão adiantados pelo Município requerido, intime-se para pagamento.

E, após o encarte do Laudo Pericial, libere-se ao expert.

Curial registar que não há, no Código de Processo Civil, obrigatoriedade de intimação pessoal do periciando, mormente quando há advogado constituído nos autos (art. 474 c/c art. 105, CPC). Assim, cabe ao Dr.

Procurador da parte informar a seu cliente, a data, o horário e o local da perícia para comparecimento.

A ausência injustificada da parte será entendida como desistência da prova, sendo o processo julgado na forma em que se encontra.

Considerando a inviabilidade da autocomposição na hipótese dos autos, diante da indisponibilidade do interesse público e do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 do Código de Processo Civil.

Entretanto, havendo interesse dos litigantes a ser manifestado em petição nos autos, será designada data para a realização do ato.

Após o encarte do laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo legal, manifestarem-se.

Concomitantemente, ao Ministério Público.

E, após, conclusos para deliberação.

Cite-se.

Intimem-se.    

Processo 5016921-17.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 09/09/2025.