05/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028227-49.2023.8.24.0038/SCAUTOR: NAIR CRUZADVOGADO(A): ROBSON DE SOUZA (OAB SC028898)RÉU: BISTEK SUPERMERCADOS LTDAADVOGADO(A): LUCILEIDE PORTO NATALINO (OAB SC048738)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR FERRAZ HUNING (OAB SC066570)SENTENÇAJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de rito comum que NAIR CRUZ move contra BISTEK SUPERMERCADOS LTDA para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 90,99.

A quantia será atualizada monetariamente pela variação do INPC desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54/STJ).

A partir de 30-8-2024, porém, será aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que "compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção" (STJ, AgRg no REsp 976.127/SP, rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 9-9-2008, DJe 7-10-2008), tendo em vista a redação que foi dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024.

Sobre a incidência dos efeitos de lei posterior a fatos anteriores, vide art. 2.035, caput, do Código Civil e Enunciado n. 164 da III Jornada de Direito Civil. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação à autora pelo dano moral sofrido no valor de R$ 5.000,00.

A quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data do evento danoso (art. 398, CC; e Súmula 54, STJ), incidirão juros de mora de 1% ao mês (cf.

Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil, adotado anteriormente por este juízo); b) a partir de 30-8-2024 até a data desta decisão, os juros continuarão incidindo, porém serão calculados pela Taxa Selic com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º, CC); c) a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), será aplicada a Taxa Selic, que "compreende juros de mora e correção monetária" (STJ, AgRg no REsp 976.127/SP, rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 9-9-2008, DJe 7-10-2008) sem qualquer dedução.

Sobre a incidência dos efeitos de lei posterior a fatos anteriores, vide art. 2.035, caput, do Código Civil e Enunciado n. 164 da III Jornada de Direito Civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 15% do valor do pleito que sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil.

No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas (custas processuais e honorários advocatícios) fica suspensa por cinco anos, salvo se mudança na fortuna do devedor sobrevier, ex vi do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

CONDENO o réu ao pagamento do restante das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios ao patrono do autor, estes arbitrados no patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, julgo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e, pagas as custas remanescentes ou adotadas as providências referentes à sua cobrança, arquive-se.
02/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 11:09

Juntada de Petição
12/03/2025 14:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 11/03/2025 17:00. Refer. Evento 47
10/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 28/02/2025
20/02/2025 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS
20/02/2025 17:54

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
18/02/2025 11:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
17/01/2025 18:07

Expedição de ofício - 1 carta
17/01/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SUELY SCHEFFER. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/08/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
21/08/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/08/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2024 15:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 11/03/2025 17:00
20/08/2024 15:21

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 20/08/2024 14:00. Refer. Evento 32
14/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:37

Decisão interlocutória
14/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:46

Juntada de Petição
22/04/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/04/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/03/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 10:38

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 20/08/2024 14:00
21/02/2024 15:19

Juntada de Petição
17/01/2024 11:44

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
17/01/2024 11:44

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Indenização por Dano Material
29/11/2023 16:05

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/11/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2023 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/09/2023 14:07

Juntada de Petição - BISTEK SUPERMERCADOS LTDA (SC066570 - JOAO VICTOR FERRAZ HUNING)
06/09/2023 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
21/08/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/08/2023 19:19

Expedição de ofício - 1 carta
14/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:24

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2023 12:16

Conclusos para decisão
17/07/2023 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR CRUZ. Justiça gratuita: Requerida.
10/07/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006365-61.2025.8.24.0067

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Paulo Ricardo Salvati

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 5005089-15.2025.8.24.0028

Erik Cucchi

Lidiane Silva da Luz

Advogado: Joao Vitor de Carvalho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/09/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 5037439-65.2021.8.24.0038

Lidiane Cristina Gomes Nascimento

Estetica Virtuosa Aventureiro LTDA

Advogado: Jose Edilson da Cunha Fontenelle Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/08/2021 18:34

Exibir Processo

Processo nº 5069589-98.2025.8.24.0090

Ricardo Coelho de Souza Labes Ferreira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcelo Mendes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/09/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 5017073-60.2025.8.24.0039

Ana Maria Menegazzo Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2025 16:03

Exibir Processo