05/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5037439-65.2021.8.24.0038/SCAUTOR: LIDIANE CRISTINA GOMES NASCIMENTOADVOGADO(A): ROSSANA CRISTINA ECCEL (OAB SC058692)RÉU: ESTETICA VIRTUOSA AVENTUREIRO LTDAADVOGADO(A): TIAGO ZIMMERMANN (OAB SC063384)ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BATISTA DOS SANTOS CUNHA (OAB SC065606)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de rito comum proposta por LIDIANE CRISTINA GOMES NASCIMENTOcontra ESTETICA VIRTUOSA AVENTUREIRO LTDA para: a) CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$ 369,91 à parte autora. A quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data do desembolso de cada parcela (evento 1, DOC6) incidirá correção monetária pelo INPC até a data da citação; b) da citação até 29-8-2024, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; c) a partir de 30-8-2024 será aplicada a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para compensação por danos morais.

A quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data da citação (art. 405 do CC), incidirão juros de mora de 1% ao mês (cf.

Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil, adotado anteriormente por este juízo); b) a partir de 30-8-2024 até a data desta decisão, os juros continuarão incidindo, porém serão calculados pela Taxa Selic com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º, CC); c) a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), será aplicada a Taxa Selic, que "compreende juros de mora e correção monetária" (STJ, AgRg no REsp 976.127/SP, rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 9-9-2008, DJe 7-10-2008) sem qualquer dedução.

Sobre a incidência dos efeitos de lei posterior a fatos anteriores, vide art. 2.035, caput, do Código Civil e Enunciado n. 164 da III Jornada de Direito Civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 15% do valor do pleito que sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil de 2015.

No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas (custas processuais e honorários advocatícios) fica suspensa por cinco anos, salvo se mudança na fortuna do devedor sobrevier, ex vi do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, em 15% do valor da condenação.

Assim, julgo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitando em julgado a presente sentença, pagas as custas ou adotadas as providências para sua cobrança, arquive-se.
02/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 14:04

Juntada de Petição
26/06/2025 14:37

Juntada de Petição
26/06/2025 14:33

Juntada de Petição
26/06/2025 14:32

Juntada de Petição
26/06/2025 14:19

Juntada de Petição
29/04/2025 17:21

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:54

Juntada de Petição
09/04/2025 11:25

Juntada de Petição
20/03/2025 17:34

Juntada de Petição
12/03/2025 17:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 12/03/2025 15:00. Refer. Evento 120
11/03/2025 12:38

Juntada de Petição
07/03/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 129
05/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:39

Despacho
18/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
12/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/02/2025 14:46

Decisão interlocutória
07/02/2025 13:48

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 6ª Vara Cível - 12/03/2025 15:00
01/11/2024 18:17

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:53

Juntada de Petição
21/10/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/10/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
19/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:35

Despacho
19/07/2024 16:56

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/07/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
18/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:02

Juntada de Petição
29/02/2024 17:17

Juntada de Petição
22/02/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 960,36
20/02/2024 13:33

Expedição de Alvará
19/02/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 98
19/02/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/02/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/02/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
29/01/2024 14:46

Expedição de ofício - 1 carta
25/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/12/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.900,00
14/12/2023 11:28

Juntada de Petição
13/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/11/2023 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
09/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/10/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/10/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/09/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/08/2023 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BARBARA ISABELA DE OLIVEIRA MODESKI - EXCLUÍDA
28/07/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/07/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/07/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/07/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:05

Decisão interlocutória
03/04/2023 13:59

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 57
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/03/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/03/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/03/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/03/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/03/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 18:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIELA MACHADO GUTHER - EXCLUÍDA
02/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:04

Despacho
25/11/2022 14:10

Conclusos para decisão
15/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/10/2022 13:58

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
17/10/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/10/2022 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/09/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2022 14:36

Conclusos para decisão
28/03/2022 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2022 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/03/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/02/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 18:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/02/2022 17:21

Juntada de Petição
28/01/2022 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
18/01/2022 18:14

Expedição de ofício - 1 carta
18/01/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIANE CRISTINA GOMES NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.
09/12/2021 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/12/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2021 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 10:40

Determinada a citação
03/12/2021 18:36

Conclusos para decisão
03/12/2021 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2021 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/12/2021 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/12/2021 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/12/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 15:24

Despacho
24/08/2021 12:06

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 12:05

Juntada - Guia Cancelada - LIDIANE CRISTINA GOMES NASCIMENTO - Guia 2153896 - R$ 817,28
24/08/2021 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIANE CRISTINA GOMES NASCIMENTO. Justiça gratuita: Requerida.
24/08/2021 11:57

Juntada de Petição
17/08/2021 18:35

Juntada - Guia Gerada - LIDIANE CRISTINA GOMES NASCIMENTO - Guia 2153896 - R$ 817,28
17/08/2021 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIANE CRISTINA GOMES NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/08/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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