02/09/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5023392-87.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
30/08/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA BERNSTORFF. Justiça gratuita: Deferida.
30/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 10:03

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 33
30/08/2025 10:03

Indeferida a petição inicial
26/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 10:05

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 11:57

Juntada de Petição
15/05/2025 12:58

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/05/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 20:16

Despacho
29/04/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 16 Justiça gratuita: Requerida
29/04/2025 23:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/04/2025 09:32

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
25/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:37

Indeferida a petição inicial
25/03/2025 13:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/03/2025 02:17

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA BERNSTORFF ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
18/02/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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