10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001808-14.2025.8.24.0008/SCAUTOR: AMELIA DE OLIVEIRA BORGESADVOGADO(A): SERGIO DENKER (OAB SC032483)RÉU: SIMONE MAGALI SCHEURICHADVOGADO(A): EDNA DOS SANTOS CRUZ (OAB SC053515)RÉU: JULIANA VILBERT DA SILVAADVOGADO(A): EDNA DOS SANTOS CRUZ (OAB SC053515)SENTENÇAEx positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por AMELIA DE OLIVEIRA BORGES em face de SIMONE MAGALI SCHEURICH e JULIANA VILBERT DA SILVA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de 2.222,82 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde 17/10/2024 e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) desde 25/09/2024.

Cancelo eventual audiência designada.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
29/07/2025 18:08

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
29/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 18:39

Intimado em audiência
18/06/2025 18:39

Intimado em audiência
18/06/2025 18:39

Intimado em audiência
18/06/2025 17:18

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 17:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 18/06/2025 16:00. Refer. Evento 11
18/06/2025 16:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
04/06/2025 14:18

Juntada de Petição
04/06/2025 09:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO
29/05/2025 14:48

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
27/05/2025 19:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 20:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 13:53

Expedição de ofício - 1 carta
14/04/2025 13:53

Expedição de ofício - 1 carta
10/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
21/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 06:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
21/03/2025 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 15:07

Expedição de ofício - 1 carta
06/03/2025 15:07

Expedição de ofício - 1 carta
05/03/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
05/03/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:16

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 18/06/2025 16:00
21/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:21

Determinada a citação
12/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMELIA DE OLIVEIRA BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
23/01/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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