05/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
05/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0303524-42.2018.8.24.0135/SC AUTOR: CLAUDINEI DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGELICA GESSI RIPPEL (OAB SC050936)AUTOR: LUCLEIA MARIA CAMPIGOTTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGELICA GESSI RIPPEL (OAB SC050936) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para comprovar o empecilho para regularização do bem (vide documentos dos Evs. 1.11 a 1.12), no prazo de 30 (trinta) dias, diante da tese firmada no Tema IRDR/TJSC n. 28: "a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários; b) é possível processar a ação de usucapião mesmo em caso de imóvel não matriculado, não desmembrado ou localizado em área não regularizada; e c) à luz do princípio da boa-fé, cuidando-se de transmissão derivada da propriedade, e não havendo prova de empecilho à regularização registral do bem, é inviável processar a ação de usucapião quando evidenciado que a providência pode driblar as regras de parcelamento do solo e ilidir as custas (administrativas e tributárias) exigíveis para o recebimento do título no Ofício de Registro de Imóveis". 2.

Relego a análise do contido no Ev. 118 para após o cumprimento do item 1.

Cumpra-se
02/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:38

Decisão interlocutória
25/08/2025 17:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:49

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
19/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
08/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
24/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
24/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/03/2025 18:42

Juntada de Petição
14/03/2025 12:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100 Data do cumprimento: 14/03/2025
14/03/2025 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102 Data do cumprimento: 14/03/2025
13/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: CLAUDIO VINICIO GEMIGNANI
13/03/2025 13:19

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
13/03/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: CLAUDIO VINICIO GEMIGNANI
13/03/2025 13:15

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
20/01/2025 18:27

Juntada de Petição
11/09/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8727016, Subguia 4463354 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,37
05/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
05/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/09/2024 15:30

Link para pagamento - Guia: 8727016, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4463354&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4463354</a>
05/09/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - CLAUDINEI DOS SANTOS - Guia 8727016 - R$ 185,37
04/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
16/02/2024 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 16/02/2024
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 80
05/02/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/01/2024 17:21

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 19/01/2024
17/01/2024 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
15/01/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/01/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/01/2024 18:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 12/01/2024
12/01/2024 18:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 12/01/2024
11/01/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/01/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: BRUNO DE AQUINO
10/01/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: BRUNO DE AQUINO
10/01/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: BRUNO DE AQUINO
10/01/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA (por substituição em 10/01/2024 19:32:54)
10/01/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR (por substituição em 10/01/2024 19:33:08)
10/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 16:10

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
10/01/2024 16:10

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
10/01/2024 16:10

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
10/01/2024 16:10

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
10/01/2024 16:10

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
10/01/2024 15:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO COSTA - ARQUIVADO
10/01/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERALDO COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/01/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA BAGATINI MEDEIROS COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/01/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/01/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETE COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/01/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAIR ADALINO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/07/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5838078, Subguia 3040881 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 235,00
20/06/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/06/2023 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5838078, Subguia 3040881
20/06/2023 17:14

Juntada - Guia Gerada - CLAUDINEI DOS SANTOS - Guia 5838078 - R$ 235,00
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/05/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUIZA D OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/03/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 15:29

Determinada a intimação
17/03/2023 13:46

Conclusos para despacho
12/11/2021 18:20

Juntada de Certidão
07/05/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/05/2021 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/05/2021 14:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 06/05/2021 14:04:45 com disponibilização efetiva no dia 07/05/2021
06/05/2021 14:04

Expedição de Edital
06/05/2021 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2021 15:27

Juntada de Petição
12/02/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/01/2021 11:27

Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
28/01/2021 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/02/2021
26/01/2021 11:16

Juntada de Petição
26/01/2021 01:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
17/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26
07/01/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
07/01/2021 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
07/01/2021 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
07/01/2021 19:01

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/01/2021 18:59

Certidão emitida - Genérico
12/08/2020 10:49

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
12/08/2020 01:24

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
12/08/2020 01:24

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
26/07/2020 21:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo refe
27/11/2019 14:43

Certidão emitida - Genérico
27/11/2019 14:40

Conclusos para despacho
03/04/2019 18:58

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WNVT.19.10009597-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/04/2019 18:49
20/03/2019 16:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 90 dias, adequar o feito às exigências constantes da Portaria 02/2019, que segue:"CONSIDERANDO que nesta unidade tram
20/03/2019 13:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 90 dias, adequar o feito às exigências constantes da Portaria 02/2019, que segue:"CONSIDERANDO que nesta unidade tramitam aproximadamente 25.000 processos, send
05/12/2018 18:38

Juntada de Petição
16/11/2018 17:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0693/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2938 Página:
01/11/2018 18:54

Juntada de documento
30/10/2018 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0693/2018 Teor do ato: CITEM-SE os confinantes e cônjuges, para, querendo, responderem em 15 dias.CIENTIFIQUEM-SE VIA EDITAL, com prazo de 20 dias, terceiros eventualmente interessados, para, querendo,
25/10/2018 15:08

Determinado a citação/notificação - CITEM-SE os confinantes e cônjuges, para, querendo, responderem em 15 dias.CIENTIFIQUEM-SE VIA EDITAL, com prazo de 20 dias, terceiros eventualmente interessados, para, querendo, se manifestarem sobre o pedido em 15 dia
15/10/2018 15:34

Conclusos para despacho
15/10/2018 10:01

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 13/09/2018 através da guia nº 135.6023567-50 no valor de 683,49
15/10/2018 10:01

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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