16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004728-66.2022.8.24.0007/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI TRENTOADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384)INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a decisão do evento 45.1 determinou a penhora de imóvel de propriedade resolúvel da CEF, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda (art. 1º do Decreto-Lei 759/1969).

Nota-se que não houve a penhora dos direitos do devedor-fiduciante, tendo em vista que a constrição recaiu diretamente sobre o próprio bem (evento 58.1).

Ou seja, a penhora tem o condão de afetar a esfera jurídica da instituição financeira.

Nesse contexto, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, deve-se remeter os autos à Justiça Federal, a quem compete decidir sobre a existência de interesse que justifique a presença da empresa pública no processo, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.

CABIMENTO.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, JÁ PENHORADO NOS AUTOS, EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE, NESSE CENÁRIO, AUTORIZA A INCLUSÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 109, INC.

I, DA CRFB.

INTERESSE JURÍDICO E PERTINÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA NA LIDE QUE DEVERÃO SER COTEJADOS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (SÚMULA 150 DO STJ).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065676-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024).

Se o juízo federal reconhecer que não existe interesse da CEF na demanda, haverá devolução dos autos à Justiça Estadual (sem suscitação de conflito), conforme estabelece a Súmula 224 do STJ: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito".

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, cuja abrangência territorial alcança todos os municípios integrantes da Comarca de Biguaçu/SC.

Ficam conservados os efeitos das decisões lançadas neste processo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu até a análise dos autos pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
13/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
13/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
12/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
12/05/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:00

Decisão interlocutória
05/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
15/10/2024 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:56

Juntada de Petição
13/09/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138 Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
09/09/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
09/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/09/2024 15:01

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
06/09/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8714567, Subguia 4456206 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,02
04/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
04/09/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/09/2024 13:02

Link para pagamento - Guia: 8714567, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4456206&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4456206</a>
04/09/2024 13:02

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI TRENTO - Guia 8714567 - R$ 51,02
02/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
02/09/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 123
02/08/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
02/08/2024 14:15

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
23/07/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
23/07/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/07/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8366380, Subguia 4271831 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,02
19/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/07/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/07/2024 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8366380, Subguia 4271831
18/07/2024 09:49

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI TRENTO - Guia 8366380 - R$ 51,02
17/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/07/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
15/07/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 14:08

Despacho
22/05/2024 17:45

Conclusos para decisão
04/05/2024 23:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99 Data do cumprimento: 04/05/2024
05/04/2024 17:46

Juntada de Petição
04/04/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
04/04/2024 17:41

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
04/04/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7613888, Subguia 3901473 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,02
02/04/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92
02/04/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/04/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/04/2024 14:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7613888, Subguia 3901473
02/04/2024 14:28

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI TRENTO - Guia 7613888 - R$ 51,02
26/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:12

Decisão interlocutória
23/02/2024 17:47

Juntada de Petição
27/11/2023 15:46

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/11/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:40

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 81 Data do cumprimento: 25/10/2023
16/10/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
16/10/2023 14:27

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
09/10/2023 11:23

Juntada de Petição
09/10/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6565060, Subguia 3395782 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 83,36
05/10/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/10/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/10/2023 12:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6565060, Subguia 3395782
05/10/2023 12:26

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI TRENTO - Guia 6565060 - R$ 83,36
04/10/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/08/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 15:43

Decisão interlocutória
20/06/2023 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
05/06/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/06/2023 11:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50037748320238240007
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/05/2023 13:28

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/05/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/05/2023 13:05

Expedição de ofício - 1 carta
12/05/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:15

Expedição de Termo/auto de Penhora
08/05/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/05/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/05/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.361,90
26/04/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/04/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/04/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 22:15

Expedição de Alvará
25/04/2023 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/04/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:39

Decisão interlocutória
25/04/2023 13:24

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/04/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/04/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2023 17:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
16/02/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JùNIO
16/02/2023 14:07

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
16/02/2023 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5028331, Subguia 2639167 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 101,17
13/02/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/02/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/02/2023 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5028331, Subguia 2639167
13/02/2023 16:35

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI TRENTO - Guia 5028331 - R$ 101,17
10/02/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:33

Despacho
09/02/2023 15:59

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/02/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/02/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
16/01/2023 18:56

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000027667993. Valor transferido: R$ 638,51
05/12/2022 13:39

Expedição de ofício - 1 carta
05/12/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000027668019. Valor transferido: R$ 632,89
05/12/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000027668000. Valor transferido: R$ 47,91
01/12/2022 09:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGC02CV
01/12/2022 09:19

Juntada de Ordem Cumprida - (CLEITON RODRIGUES DE SOUZA)
01/12/2022 08:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
23/11/2022 18:55

Remetidos os Autos - BGC02CV -> FNSCONV
10/11/2022 18:17

Decisão interlocutória
09/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão - 07/11/2022 14:19:58)
12/10/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/09/2022 14:44

Juntada de Petição
21/09/2022 12:12

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
18/08/2022 14:33

Expedição de ofício - 1 carta
04/08/2022 18:27

Despacho
04/08/2022 17:04

Conclusos para despacho
04/08/2022 17:01

Distribuído por dependência - Número: 50061691920218240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00