05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5092547-17.2024.8.24.0930/SC AUTOR: DANIEL HENRIQUE CABETTE DA SILVAADVOGADO(A): ORNELLA CRISTINE AMAYA (OAB SC044955)ADVOGADO(A): RAFAELLY GOMES (OAB SC057210) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de repactuação de dívidas, com arrimo na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), proposta por DANIEL HENRIQUE CABETTE DA SILVA em face de CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento e não possui condições de arcar com as obrigações relacionadas a dívidas de consumo e empréstimos bancários sem prejuízo de suas necessidades básicas. Recebida a inicial da fase pré-processual, o feito foi remetido ao CEJUSC para tentativa de conciliação.

Realizada a tentativa de conciliação, as instituições financeiras rés compareceram aos autos e apresentaram defesa através de contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, oportuno destacar que o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC).

Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas.

Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas.

O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial.

Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória.

O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B).

Em razão disso, eventuais contestações já protocoladas no presente feito não serão analisadas, justamente porque não foi instaurada a segunda fase do procedimento, exatamente onde ocorre a citação (art. 104-B, §2º, CDC). Assim sendo, considerando que inexitosa a audiência conciliatória e finda a primeira fase do procedimento, possível a análise do prosseguimento do feito com posterior início da repactuação dos instrumentos.

Nesse sentido, considerando o disposto no art. 104-B, CDC, determino que a parte autora promova a emenda à inicial para, em 15 dias: a) considerando que o plano apresentado não traz exatamente o mínimo existencial disponível, deverá a parte autora indicá-lo, sob pena de extinção do feito; b) requerer a instauração do processo por superendividamento, devendo esclarecer de forma pormenorizada se pretende a revisão ou integração dos contratos para repactuação de dívidas com individualização dos credores/réus; b.1) na hipótese de revisão, deverá indicar de forma pormenorizada e individualizada as operações que pretende a revisão, com indicação das cláusulas/encargos que reputa abusivos, valor incontroverso do débito e individualização dos credores, sob pena de não conhecimento; b.2) na hipótese de integração e processamento dos contratos, deverá apresentar novo plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos (art. 104-C, §3º, CDC) e assegure aos credores: a) no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço; b) que contemple a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, com vencimento da primeira parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data do cálculo e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-C, §4º, CDC), sob pena de indeferimento; Esclareço que o plano apresentado pela parte autora não automaticamente vinculará os credores, uma vez que, acaso preenchidos os requisitos supramencionados, o feito prosseguirá com as medidas previstas no art. 104-B, CDC.

Intimem-se. Após, retornem conclusos para análise do recebimento da segunda fase.
02/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:43

Decisão interlocutória
01/09/2025 18:57

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
28/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:01

Despacho
25/07/2025 18:06

Conclusos para decisão
16/07/2025 22:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA05)
12/05/2025 13:39

Juntada de Petição
08/05/2025 14:33

Juntada de Petição
29/04/2025 13:41

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 29/04/2025 13:00. Refer. Evento 48
29/04/2025 13:39

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
28/04/2025 18:33

Juntada de Petição
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 53
20/02/2025 11:36

Juntada de Petição
20/02/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 42 e 52
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 53
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 18:06

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/02/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/02/2025 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
09/02/2025 15:46

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 29/04/2025 13:00
08/02/2025 13:52

Juntada de Petição
08/02/2025 13:50

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
04/02/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:49

Decisão interlocutória
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/01/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/01/2025 03:49

Conclusos para despacho
24/01/2025 07:57

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA05 para ESTCEJ01)
24/01/2025 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:32

Decisão interlocutória
07/01/2025 13:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50721198820248240000/TJSC
19/12/2024 17:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50721198820248240000/TJSC
15/12/2024 15:17

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50721198820248240000/TJSC
03/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
02/12/2024 08:21

Juntada de Petição - CIB CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
18/11/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/11/2024 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9164165, Subguia 4706963
15/11/2024 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 02/11/2024 11:24:23)
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 18:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50721198820248240000/TJSC
11/11/2024 22:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50721198820248240000/TJSC
02/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 11:24

Juntada - Guia Gerada - DANIEL HENRIQUE CABETTE DA SILVA - Guia 9164165 - R$ 5.247,21
02/11/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL HENRIQUE CABETTE DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 06:02

Gratuidade da justiça não concedida
08/10/2024 02:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2024 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 06:58

Decisão interlocutória
03/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:55

Juntada de Petição
03/09/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL HENRIQUE CABETTE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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