10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5143990-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR: CARLA SIMON BERNARDIADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)ADVOGADO(A): EMILY LECZYNSKI (OAB RS134728) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de repactuação de dívidas, com fundamento nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, tendo a audiência conciliatória designada sido frustrada.

Considerando a possibilidade de instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento (CDC, art. 104-B), faz-se mister alguns esclarecimentos.

Advirto a necessidade do consumidor observar Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como de demonstrar a lesão ao mínimo existencial, na forma do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022.

Ademais, ao avaliar o prosseguimento, indispensável, também, que a parte autora compreenda as dívidas excluídas (CDC, art. 54-A, § 3º), além de atentar-se aos limites do plano de pagamento (CDC, art. 104-B), com sua devida atualização e destaque de eventuais cláusulas abusivas ou descumprimento dos deveres dos arts. 54-B e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, para o regular processamento do pedido, é imprescindível que a parte autora comprove, de forma objetiva e documental, sua situação de superendividamento e que suas dívidas de consumo comprometem este valor mínimo necessário à sua subsistência, nos moldes da legislação regente do tema.

Diante do exposto, desejando a parte autora a instauração da segunda fase, intime-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) Detalhar e comprovar a causa do superendividamento, demonstrando a boa-fé e a ocorrência de evento imprevisível (ex: desemprego, redução abrupta de renda, doença grave, divórcio) que alterou substancialmente sua situação financeira após as contratações; b) Demonstrar objetivamente a lesão ao seu mínimo existencial, comprovando, por meio de planilha de receitas e despesas detalhadas e documentos correspondentes atualizados, que o pagamento das dívidas de consumo em seus moldes atuais compromete a verba indispensável à sua subsistência e de sua família, tendo como parâmetro o valor de R$ 600,00. c) Apresentar proposta de plano de pagamento atualizada, conforme o art. 104-B do CDC, contendo: c.1) A lista consolidada de todas as dívidas sujeitas à repactuação (CDC, art. 104-A), ressalvados os créditos excluídos (CDC, art. 54-A, § 3º e 104-A, § 1º), com valores atualizados; c.2) O prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação; c.3) Propostas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, acompanhados de argumentos e provas para a revisão-sanção; c.4) A indicação expressa de eventuais cláusulas contratuais que entenda abusivas e cuja revisão pleiteia. d) Preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021.

Após, tornem conclusos para deliberação.
07/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA06)
11/07/2025 11:01

Juntada de Petição
24/06/2025 12:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50238602820258240000/TJSC
24/06/2025 12:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50238602820258240000/TJSC
19/06/2025 09:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50238602820258240000/TJSC
11/06/2025 11:36

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 11/06/2025 11:00. Refer. Evento 24
11/06/2025 11:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/06/2025 10:54

Juntada de Petição
10/06/2025 16:47

Juntada de Petição
22/05/2025 15:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50238602820258240000/TJSC
25/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50238602820258240000/TJSC
03/04/2025 16:38

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 11/06/2025 11:00
01/04/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:27

Decisão interlocutória
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 18:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50238602820258240000/TJSC
26/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:28

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA06 para ESTCEJ01)
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/03/2025 09:23

Juntada de Petição
25/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:42

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA SIMON BERNARDI. Justiça gratuita: Deferida.
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:51

Determinada a intimação
12/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA SIMON BERNARDI. Justiça gratuita: Requerida.
12/12/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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