TJSC - 5074520-26.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5074520-26.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010641-82.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE: JOSE GONCALVES FILHOADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Gonçalves Filho contra decisão interlocutória proferida na demanda em que litiga com Banco Santander S.

A.

Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para se reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 581,61 e o excesso de execução, determinando-se seu definitivo desbloqueio. É o relatório.

Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma).

Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O caso concreto não justifica a reversão liminar da decisão agravada.

Não se vislumbra perigo de demora na apreciação do efeito suspensivo/ativo ora postulado, porque, ainda que a decisão agravada seja oposta aos interesses jurídicos do recorrente, os seus resultados podem ser revisitados e revistos no julgamento definitivo do mérito, mormente porque o presente recurso tem como característica marcante a brevidade.

Assim, não demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção do decisum, desnecessária a análise acerca da probabilidade do direito, porquanto os requisitos são cumulativos, devendo a questão ser definitivamente dirimida e ponderada quando do julgamento de mérito do agravo pelo colegiado.

Em decorrência, não se suspende os efeitos da decisão agravada.

Comunique-se o juízo de origem (art. 1.019, inc.

I, do CPC) e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Publique-se e intimem-se.    

Processo 5074520-26.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 16/09/2025.