15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5042439-41.2024.8.24.0038/SCAUTOR: ANTONIO JOSE SPEZIAADVOGADO(A): MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403)ADVOGADO(A): FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787)ADVOGADO(A): STEFFANI SPEZIA (OAB SC048707)SENTENÇADo exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para DECLARAR a inexigibilidade dos lançamentos ns. 179072/2021 e 184502/2021, e, consequentemente, condenar condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 16:08

Juntada de Petição
05/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:56

Decisão interlocutória
24/02/2025 19:06

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
13/11/2024 14:10

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/09/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 18:23

Determinada a citação
25/09/2024 17:39

Juntada de Petição
25/09/2024 17:27

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03FP01 para BVH0201)
25/09/2024 16:18

Juntada de Petição
25/09/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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